20/03/2025 17:33

Juntada de manifestação
15/04/2024 15:03

Juntada de procuração
12/03/2024 13:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
22/02/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 19:02

Juntada de procuração/habilitação
11/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:05

Juntada de réplica
16/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:14

Juntada de contestação
18/07/2023 02:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:52

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 12:35

Juntada de contestação
06/06/2023 10:06

Juntada de petição intercorrente
06/06/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 01:36

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1053746-71.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO MELO COUTINHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Eduardo Melo Coutinho, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Paraibano de Educação dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Paraibano de Educação do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
31/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2023 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2023 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 10:29

Conclusos para decisão
31/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
31/05/2023 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2023 15:57

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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