10/04/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 08:40

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA ELIZABETH DO AMARAL em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 19/03/2024.
19/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004143-14.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA ELIZABETH DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213, JOSE MARIO GUERRA DE AMORIM - PE34628 e HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de diferença paga a menor do DPVAT, bem como em indenização a título de danos morais e estéticos.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 28/07/2022, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) acrescidos dos valores de danos estéticos.

Assim, tendo sido pago somente R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Contestação (id. 1880395176).

Laudo (id. 1721760980).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1605066361).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1605066358) e GUIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIAS DR.

HENRIQUE SANTILLO (id. 1605066364).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1880417165), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1721760980), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vítima de acidente de trânsito em 28/07/2022, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesão ocorrida: fratura exposta de tíbia distal direita.

Realizou tratamento cirúrgico da lesão com fixador externo e posteriormente com haste intramedular bloqueada.

Permaneceu 10 meses sem trabalhar até cicatrização das lesões.” No quesito “1” o perito afirma que a pericianda apresenta lesão decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que a pericianda não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “temporário”.

No quesito “4” o perito afirma que “não houve invalidez”.

Os quesitos “5”, “6” e “7” não foram assinalados, tendo em vista que a autora não apresenta invalidez.

Já no quesito “8” o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 28/07/2022, com fratura exposta de tíbia distal direita.

Houve incapacidade total temporária de 28/07/2022 a 28/05/2023.

Não evoluiu com sequelas ou incapacidade.” Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso em apreciação, não se vislumbra danos a personalidade do autor (bom nome, honra, imagem, etc).

A parte ré não praticou ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais ou estéticos.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 15 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/03/2024 09:47

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 09:47

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 16:46

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:05

Juntada de contestação
09/10/2023 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 09:22

Juntada de procuração/habilitação
20/07/2023 15:25

Juntada de laudo pericial
23/06/2023 00:56

Decorrido prazo de SEBASTIANA ELIZABETH DO AMARAL em 22/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:26

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004143-14.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA ELIZABETH DO AMARAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 20/07/2023, às 15h20.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 30 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/06/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/05/2023 13:44

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2023 09:54

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000137-25.2018.4.01.3603

Companhia Energetica Sinop S/A

Antonio Carlos Rocha da Silva

Advogado: Leonardo Dias Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2018 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1015759-53.2022.4.01.3200

Jose Ribamar dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Raimundo Bessa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1053579-63.2023.4.01.3300

Laura Alessandra Bagdede Pithon Taveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Guimaraes de Oliveira Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1053579-63.2023.4.01.3300

Laura Alessandra Bagdede Pithon Taveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Guimaraes de Oliveira Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1001928-17.2023.4.01.3906

Antonia Poliana de Lima Loiola

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Beatriz Sharon Bernardo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 16:09

Exibir Processo