TRF1 - 1001680-87.2023.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001680-87.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELVIRA CHINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 e PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 POLO PASSIVO:Gerente Executivo do INSS em Sinop-MT DECISÃO O pedido administrativo está em grau de recurso especial administrativo, cuja atribuição é do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão pertencente à União.
O chefe da agência local ou a central de análise do INSS, portanto, não têm poder hierárquico para fazer o Conselho julgar a matéria.
Diante do exposto, intime-se o impetrante para, no prazo de quinze dias, corrigir o polo passivo incluindo como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.
Após a correção, façam-se conclusos os autos para análise da tutela provisória.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL -
06/04/2023 11:56
Recebido pelo Distribuidor
-
06/04/2023 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2023
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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