19/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/03/2025 12:19

Juntada de Informação
19/03/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 09:09

Juntada de apelação
06/02/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:05

Juntada de manifestação
08/04/2024 18:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:20

Juntada de manifestação
01/02/2024 16:53

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 10:42

Juntada de manifestação
07/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/12/2023 15:03

Expedição de Documento RPV.
10/11/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:30

Juntada de cumprimento de sentença
11/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:13

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2023 16:04

Decorrido prazo de ALUCIR LUIZ PALUDO em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ALUCIR LUIZ PALUDO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:01

Publicado Sentença Tipo A em 06/06/2023.
06/06/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000801-80.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALUCIR LUIZ PALUDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEOMAR RENE BLOCHER - MT17865/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Apesar de constar na petição inicial pedido de aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por tempo de contribuição, quando questionada em audiência, a parte autora, representada por seu advogado constituído, informou que se trata o pedido de aposentadoria por idade híbrida.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Comprova a CTPS e o CNIS do autor as contribuições vertidas nos períodos de 01/01/2006 a 31/03/2006, 02/05/2007 a 23/05/2008, 02/01/2009 a 30/09/2009, 01/11/2011 a 30/11/2011, 02/01/2012 a 04/05/2016, 01/03/2017 a 04/08/2017, 05/02/2018 a 09/12/2018, 29/07/2019 a 04/05/2020, 04/11/2020 a 10/12/2021, 10/05/2022 a 17/08/2022 (data do requerimento administrativo), somando 8 anos, 10 meses e 07 dias de tempo urbano.

Quanto ao período rural, o requerente juntou diversos documentos: identificação do pai do autor do STR de Guarujá do Sul, de 1982; certificado de dispensa de incorporação, de 1978; notas fiscais de produtos rurícolas, de 1986, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004; notificação de lançamento de ITR, de 1994; DARF de ITR, de 1997, 1999, 2003; contribuição sindical da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, de 2003; comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural, de 1992; protocolo de entrega GIA – ICMS Eletrônica, de 2005; matrícula de imóvel rural, de 1997; autodeclaração de segurado especial referente ao período de 1967 a 2007; certidão de casamento do autor, de 1981, na qual consta sua profissão como agricultor; certidão de inteiro teor de imóvel rural, de 1985, que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1965 e 2005.

Assim, verifico que a parte autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 05/12/1965, possuía no dia do requerimento administrativo (17/08/2022), 66 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de de averbar os períodos rurais reconhecidos (05/12/1965 a 31/12/2005) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde a data do requerimento administrativo, em 17/08/2022 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2023, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pelas partes, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALUCIR LUIZ PALUDO Filiação: DIONISIO PAULINO PALUDO MARIA CASAGRANDE PALUDO Documento de identidade/Emissor/UF: 13R/1.411.456; SSI/SC Cadastro pessoa física (CPF): *25.***.*04-20 Data e local de nascimento: 05/12/1655; SOLEDADE/RS Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA Data de início do benefício (DIB); 17/08/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2023 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
02/06/2023 19:04

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 19:04

Juntada de Certidão
02/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2023 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2023 19:04

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 13:38

Conclusos para julgamento
02/06/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 17:57

Juntada de Ata de audiência
15/05/2023 15:12

Juntada de manifestação
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:08

Decorrido prazo de ALUCIR LUIZ PALUDO em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
27/04/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:42

Juntada de impugnação
28/03/2023 16:13

Juntada de contestação
23/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ALUCIR LUIZ PALUDO em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 11:09

Juntada de documento comprobatório
08/03/2023 11:05

Juntada de manifestação
07/03/2023 15:42

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 15:42

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a ALUCIR LUIZ PALUDO - CPF: *25.***.*04-20 (AUTOR)
07/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:19

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/02/2023 14:47

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2023 18:27

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000344-87.2018.4.01.3000

Uniao Federal

Marcio Pereira Miranda

Advogado: Marcos Maia Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1005124-02.2021.4.01.3603

Diretta Insumos Agricolas LTDA

Terra Forte Maquinas e Implementos Agric...

Advogado: Larissa Ina Gramkow Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1005124-02.2021.4.01.3603

Instituto Nacional da Propriedade Indust...

Diretta Insumos Agricolas LTDA

Advogado: Marcelo Henrique Zanoni

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1005251-98.2021.4.01.4100

Olisvaldo Santos Amorim

Iron Simoes da Silva

Advogado: Oscar Galvao Rabelo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1003467-34.2022.4.01.4300

Sindicato Rural de Guarai

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Camilla Betania Alves Carneiro Giatti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2022 18:36

Exibir Processo