01/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001135-02.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:DROGARIA DROGAVIDA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA - CREA/RO objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa.

A parte exequente requer a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. o art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

Custa pela executada, ao passo que sendo menor que mil reais, em que não há inscrição em dívida ativa, na forma do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, determino que não sejam cobradas.

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Não há bens penhorados.

Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinatura eletrônica- LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
26/09/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:07

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
13/06/2022 17:43

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:48

Decorrido prazo de DROGARIA DROGAVIDA LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 14:19

Juntada de petição intercorrente
10/09/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 03:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.
31/08/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:18

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2020 18:18

Juntada de volume
23/06/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/06/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/06/2020 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
21/02/2020 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
03/12/2019 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
03/12/2019 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.
19/11/2019 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2019 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/10/2019 15:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Certifico que, nesta data, trasladei para os autos n. 116974.2017.4.01.4102 e 1171-44.2017.4.01.4102 cópia da decisão proferida nestes autos às fls. 71/74 e, ato contínuo realizei a baixa dos respectivos feitos, reunindo-os à
29/10/2019 15:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Certifico que, nesta data, trasladei para os autos n. 116974.2017.4.01.4102 e 1171-44.2017.4.01.4102 cópia da decisão proferida nestes autos às fls. 71/74 e, ato contínuo realizei a baixa dos respectivos feitos, reunindo-os à
21/10/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 15:03

Conclusos para decisão
17/10/2019 15:03

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do CRC com petição
19/06/2019 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do CRC com petição
17/05/2019 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E ENVIADOS PELOS CORREIOS
17/05/2019 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS EM CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA E ENVIADOS PELOS CORREIOS
29/04/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/04/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/04/2019 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2019 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2019 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD/RENAJUD
29/04/2019 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD/RENAJUD
20/08/2018 14:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2018 14:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/07/2018 09:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) devolvida - Entrega não efetivada.
05/07/2018 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (envelope) devolvida - Entrega não efetivada.
13/04/2018 17:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2018 17:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/04/2018 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/04/2018 16:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2018 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 13:21

Conclusos para decisão
21/03/2018 13:21

Conclusos para decisão
29/09/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2017 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2017 17:58

INICIAL AUTUADA
27/09/2017 17:58

INICIAL AUTUADA
27/09/2017 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/09/2017 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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