06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0002882-58.2005.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA, JOAO RODER JUNIOR, MARCOS ANTONIO RODER, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA BENDO, DORACY MARQUES, JOAO LUIZ BORGES DE PAULA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta pela parte executada, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E recente alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Converta-se em renda quantia existente em conta judicial nº 2317.280.00005009-1 (ID 969109684 - fl. 134).

Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
14/09/2022 08:49

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:32

Processo Desarquivado
30/03/2022 02:28

Juntada de exceção de pré-executividade
10/03/2022 10:25

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:24

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2022 10:24

Juntada de volume
09/03/2022 07:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2022 07:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2016 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2016 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2016 13:15

Conclusos para despacho
04/03/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2016 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2016 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 19/01/2016
15/09/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/2015 12:10

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/05/2015 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2015 17:45

Conclusos para despacho
03/02/2015 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2015 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2015 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 20/01/2015
12/01/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2015 15:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/12/2014 14:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/07/2014 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/05/2014 15:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/04/2014 18:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/01/2014 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2013 17:54

Conclusos para despacho
05/04/2013 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/03/2013 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2013 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 19:43

Conclusos para despacho
26/04/2012 16:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/04/2012 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 13:31

Conclusos para despacho
19/10/2011 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/10/2011 13:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/10/2011 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2011 17:33

Conclusos para despacho
02/02/2011 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2011 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2011 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2010 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2010 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2010 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2010 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2010 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
20/08/2010 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2010 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2010 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2010 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2010 18:07

Conclusos para decisão
09/08/2010 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2010 17:31

Conclusos para decisão
05/08/2010 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2010 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2010 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/05/2010 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/05/2010 16:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/02/2010 18:20

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
12/02/2010 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2010 15:27

Conclusos para despacho
28/10/2009 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2009 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2009 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2009 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2009 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - em 01/06/2009 da suspensão
24/04/2009 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2009 18:34

Conclusos para despacho
03/12/2008 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2008 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2008 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/11/2008 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2008 19:35

Conclusos para despacho
07/10/2008 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2008 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 61.
02/05/2008 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2008 19:06

Conclusos para despacho
17/12/2007 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
12/12/2007 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
27/11/2007 15:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
27/11/2007 15:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/11/2007 13:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA 517/06, DE CUIABÁ/MT, 29/11/06, DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.
13/11/2007 15:58

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
24/10/2007 12:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DEVOLVIDO CUMPRIDO, REFERENTE AO ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA 517/06, DE CUIABÁ/MT, 29/11/06, AO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU.
15/10/2007 19:23

CitaçãoORDENADA
24/08/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2007 17:00

Conclusos para despacho
20/06/2007 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2007 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2007 13:44

CARGA: RETIRADOS INSS
03/05/2007 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/05/2007 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2007 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/01/2007 13:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2007 13:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/12/2006 15:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2006 18:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/11/2006 16:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2006 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2006 16:00

Conclusos para despacho
25/07/2006 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2006 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2006 12:29

CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PARA MANIFESTAÇÃO
17/04/2006 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/04/2006 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2006 15:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2005 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2005 17:43

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
03/11/2005 17:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - OFICIAL DE JUSTIÇA DEVOLVEU O MANDADO SER DAR CUMPRIMENTO
02/08/2005 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/07/2005 13:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2005 14:53

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2005 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2005 14:10

Conclusos para despacho
29/03/2005 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2005 16:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2005

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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