TRF1 - 0002218-95.2017.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CAFE PEREIRA

CPF *93.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0002218-95.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CAFE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo pericial (ID 800980564), cuja avaliação foi feita em 05/08/2021, e complementar (ID 1480219863) atestou que a parte autora, 53 anos de idade, ensino fundamental completo, frentista/autônomo, sofreu acidente em 1998, com amputação do 4º e 5º raio da mão esquerda e fratura grave do cotovelo direito, que evoluiu com artrose pós traumática e decorrente limitação da ADM (arco de movimento).

    Afirmou que tal quadro leva a dor e diminuição de mobilidade do membro superior direito, deixando a parte autora com diminuição da capacidade laboral para realizar atividades que exijam esforço físico intenso e habilidade manual.

    O perito concluiu pela ausência de incapacidade para o labor, informando existir apenas diminuição da capacidade laboral.

    Afirmou que as sequelas limitam o autor para realização de suas tarefas em aproximadamente 15% desde o acidente.

    De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a incapacidade alegada na inicial, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

    Não obstante ter juntado atestado médico (ID 1898352187), este é datado de 29/03/2023, sendo que o pedido dos autos inicialmente era de restabelecimento de benefício cessado ainda em 2017, razão pela qual caso entenda estar incapacitado atualmente, deverá ingressar com novo pedido administrativo.

    Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

    Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente, constata-se que já fora concedido nos autos 2006.36.03.006527-8 e devidamente implantado, conforme CNIS anexo.

    Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0002218-95.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CAFE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, necessário pontuar algumas situações: - Inicialmente, a petição inicial requereu o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria; - Perícia médica judicial realizada em 05/08/2021 concluiu pela ausência de incapacidade, mas com diminuição da capacidade laboral em decorrência de amputação traumática ao nível da mão e artrose; -Petição do autor reiterando os pedidos iniciais e, subsidiariamente, requerendo auxílio-acidente com DIB na DCB; - Laudo complementar afirma que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 1998, sem exames comprobatórios, resultando amputação traumática ao nível do 4º e 5º metacarpo da mão esquerda e uma fratura do cotovelo direito que evoluiu com artrose pós traumática e decorrente limitação da ADM (arco de movimento).

    Afirmou que tais sequelas limitam a parte autora para realização de suas tarefas em aproximadamente 15 % de diminuição funcional desde a data do ocorrido em 1998; - O INSS em manifestação alega que a sequela existente é decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 1986, antes do ingresso do autor ao RGPS; aduz que não há nos autos CAT ou qualquer outro documento que comprove a data do acidente; - Consta nos autos sentença proferida no processo 2006.36.03.006527-8, datada de outubro de 2007 que julgou procedente pedido do autor para implantar auxílio-acidente desde o ajuizamento da ação, em 23/11/2006, porém verifica-se no CNIS que o benefício implantado foi de auxílio por incapacidade, com cessação ocorrida em 20/02/2017.

    Diante das questões acima, faz-se necessário que a parte autora informe e comprove qual a data do alegado acidente e sua natureza (de trabalho, de trânsito, etc.), lembrando que benefícios decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça estadual; esclareça sobre o benefício concedido no processo supramencionado, visto que, a princípio, o respectivo auxílio-acidente já fora concedido.

    Assim, intime-se o autor para manifestar-se, respondendo aos questionamentos solicitados bem como demais que entender pertinentes, requerendo o que entender necessário.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 24/05/2022 05:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO CAFE PEREIRA em 23/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 15:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/01/2022 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 11:21

    Juntada de impugnação

  • 12/11/2021 19:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 23:11

    Juntada de laudo pericial

  • 29/07/2021 17:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO CAFE PEREIRA em 28/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 01:33

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 19:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 19:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/06/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 11:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 11:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/04/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 04:14

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/02/2021 23:59.

  • 02/12/2020 11:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2020 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 08:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/11/2020 08:39

    Juntada de volume

  • 22/06/2020 13:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2019 15:29

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2019 16:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 02/09/2019 15:42

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - AGUARDEM-SE SUSPENSOS.....

  • 01/08/2019 00:00

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 14/06/2019 16:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2019 10:04

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2019 13:38

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 21/05/2019 15:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 16/05/2019 13:48

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 27/03/2019 18:13

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 15/02/2019 14:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2019 18:03

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/11/2018 16:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 21/11/2018 10:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 22/10/2018 17:12

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2018 17:24

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2018 15:54

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 17/09/2018 15:31

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 03/09/2018 16:19

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 10:39

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/08/2018 13:03

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO DO INSS....

  • 15/08/2018 17:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 31/07/2018 14:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/07/2018 15:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2018 17:52

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 09/07/2018 13:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL

  • 06/07/2018 09:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 12/06/2018 14:29

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO PELO PERITO MÉDICO, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 30/04/2018 16:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2018 16:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 17:29

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 16/02/2018 00:00

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2018 18:45

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 06/11/2017 14:38

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 27/10/2017 16:30

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 15:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/06/2017 11:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 170/2017 DISPONIBILIZADO NO EDJ1 EM 29/06/2017 - PUBLICAÇÃO PARA 30/06/2017

  • 28/06/2017 13:51

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 07:51

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/06/2017 12:16

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 19/06/2017 12:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 106/2017 - INTIMAÇÃO DO INSS

  • 16/06/2017 10:16

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR. CARLOS VALIENTE

  • 16/06/2017 10:14

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 14/07/2017, ÀS 16:00 HORAS, A SER REALIZADA PELO(A) PERITO(A) NOMEADO(A) DR(A). CARLOS JOSÉ BORBA VALIENTE - CRM-MT 7910, NA

  • 08/06/2017 17:59

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 14:41

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 08/06/2017 14:41

    INICIAL: AUTUADA

  • 07/06/2017 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/06/2017 15:13

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 30/05/2017 14:52

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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