24/02/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:03

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
30/07/2024 02:01

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/07/2024 09:38

Expedição de Documento RPV.
06/07/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/04/2024 18:24

Juntada de documento comprobatório
05/04/2024 00:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:45

Juntada de cumprimento de sentença
04/03/2024 11:30

Juntada de manifestação
01/03/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
14/02/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2024.
10/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005078-13.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716/O, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Apesar da alegação do INSS de que não houve pedido de prorrogação do benefício, constata-se no documento ID 784768033 que foi realizado protocolo em 15/06/2021, posteriormente, portanto à cessação do benefício anterior, razão pela qual entendo presente o interesse, além do INSS ter contestado o mérito do pedido.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos ID 1314504255, cuja avaliação foi realizada em 22/07/2022, foi conclusivo no sentido de que a autora, 35 anos de idade, ensino superior completo, médica, apresenta alucinações auditivas e visuais, com sensação de morte e desejo de realizar suicídio, estando em tratamento psiquiátrico por possuir transtorno afetivo bipolar, com surtos maníacos psicóticos associados.

Necessitou de internação e mantém a utilização de medicamentos psiquiátricoa.

O perito considerou a parte autora com incapacidade temporária ao trabalho, indicando o afastamento por 6 meses a contar da data da perícia, para que haja estabilização clínica do caso apresentado.

Precisou o início da incapacidade em 09/12/2020.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é de auxílio por incapacidade temporária, e fixo como DIB o dia do requerimento administrativo, em 15/06/2021 e DCB em 27/01/2023 (6 meses da perícia médica judicial).

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidos, considerando que a autora recolheu as contribuições necessárias, tendo recebido benefício por incapacidade de 28/01/2021 a 02/05/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia do requerimento administrativo, em 15/06/2021 e DCB em 27/01/2023, pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/02/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2024 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2024 18:22

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
17/06/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:52

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:07

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:48

Juntada de petição intercorrente
07/06/2023 01:33

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005078-13.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - MT27716/O, CLAUDIO LEME ANTONIO - MT12613/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Aprecio, desde já, o pedido do INSS de extinção do feito por ausência de interesse.

Não lhe assiste razão quando afirma que na indicação de alta programada, caberia ao autor requerer administrativamente a prorrogação do benefício, haja vista que a própria fixação de prazo para a cessação do benefício já caracteriza a pretensão resistida, sendo desnecessário novo pedido.

Neste sentido, recente jurisprudência do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

URBANA.

CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO .

INTERESSE DE AGIR.

NÃO CARACTERIZADO.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1.

Trata-se de ação previdenciária que visava a restauração do benefício de auxílio-doença suspenso em razão de alta médica programada.

Após a instrução, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença. 2.

O apelo do ente previdenciário se resume a questionar o interesse de agir no feito, pois a autora ajuizou a presente ação após a cessão do benefício por incapacidade, que ocorreu em razão do prazo fixado pela perícia médica administrativa. 3.

O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida da autarquia quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença. 5.

Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data 6.

Apelação do INSS não provida. (AC 1020889-65.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.)” – Grifei.

Assim, afasto a preliminar arguida.

Intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
05/06/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:02

Conclusos para julgamento
08/02/2023 11:10

Juntada de impugnação
22/12/2022 12:44

Juntada de contestação
12/12/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:57

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:41

Juntada de manifestação
13/09/2022 11:16

Juntada de laudo pericial
30/06/2022 06:47

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 18:20

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 18:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/06/2022 23:59.
05/05/2022 00:50

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 10:27

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 00:02

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:00

Juntada de manifestação
12/03/2022 17:45

Juntada de contestação
04/03/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
04/03/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:03

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
22/10/2021 08:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/10/2021 08:34

Juntada de Certidão de redistribuição
21/10/2021 18:03

Juntada de aditamento à inicial
21/10/2021 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
21/10/2021 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2021 17:10

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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