TRF1 - 1048690-46.2022.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 1048690-46.2022.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: ILMA SOARES SILVA DA SILVA D E S P A C H O O advogado LEONARDO FRANCISCO ALIEVI, OAB/PA 14.919 renunciou aos poderes outorgados pela acusada ILMA SOARES SILVA DA SILVA (ID 2170619529).
A Lei n. 8906/1994 [Estatuto da OAB] preconiza - em seu artigo 5º, §3º - o procedimento legal para a renúncia ao mandado conferido pelo cliente ao advogado, em ordem de defender seus interesses em juízo.
Da leitura do dispositivo legal, observa-se que não cabe ao Estado-juiz se imiscuir na relação advogado/cliente, uma vez que é prerrogativa dos inscritos da ordem dos advogados do brasil realizar a gestão da relação advogado/cliente.
Vale ressaltar que a relação advogado/cliente é protegida pelo garantia jurídico do sigilo processual, necessária à própria existência do Estado Democrático de Direito; sendo esse, ao meu ver, o fundamento axiológico do dispositivo legal em comento.
E assim, reafirmando a impossibilidade do Estado-Juiz se imiscuir na relação advogado/cliente.
Assim, o requerimento formulado nos autos, não está em conformidade ao quanto disposto no citado dispositivo legal; de modo que o indeferimento é de rigor.
Conclusão Indefiro o requerimento de ID 2170619529; Mantenho a audiência designada para a data de 20/08/2025; Intimem-se as partes. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA -
12/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1048690-46.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ILMA SOARES SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FRANCISCO ALIEVI - PA14919 D E S P A C H O 1.
A ré ILMA SOARES SILVA DA SILVA foi pessoalmente citada, conforme ID 1509417850. 2.
No ID 1541314855, o advogado LEONARDO FRANCISCO ALIEVI, OAB/PA 14.919, requereu sua habilitação nos presentes autos e renovação do prazo de 10 dias para apresentação da resposta à acusação. 3.
Defiro o pedido ID 1541314855. 3.1.
Intimem-se a defesa da Ré, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 4.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise da resposta à acusação eventualmente apresentada (art. 397/CPP).
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA -
29/11/2022 20:53
Distribuído por sorteio
-
29/11/2022 14:21
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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