TRF1 - 1000096-24.2023.4.01.9410

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181-5965 Processo PJe (Turma Recursal): 1000096-24.2023.4.01.9410 Processo Referência: 1002728-45.2023.4.01.4100 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: T.

L.

R.

B.

REPRESENTANTE: CLEIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB SE11278 AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDONIA DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que inadmitiu o seu recurso contra decisão da 6ª vara de Juizado Especial da SJRO, a qual na origem, indeferiu o requerimento de tutela antecipada.

A embargante alega omissão na decisão, porquanto negou seguimento ao recurso por falta de previsão legal, não se pronunciando sobre a liminar vindicada, enquanto que no seu entender, existe sim expressa previsão quanto ao recurso de medida cautelar, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Decido.

Conheço dos embargos por estarem presentes os requisitos legais.

No mérito, não há nada a ser provido.

Os artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, dispõem, respectivamente, que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação” e que “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva”.

Da literalidade do texto legal surge a norma de que cabe recurso apenas da decisão que defere medida cautelar no curso do processo, e não da que a indefere.

Não subsiste a interpretação no sentido de ampliar o cabimento de recurso em face de decisão de Juizado que indefere a medida cautelar, visto que não se compatibiliza com os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, próprios da via eleita e previamente conhecidos pela autora quando do manejo da sua ação.

Assim, inexistindo a omissão aventada e, pelas razões já expostas, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator (assinado digitalmente) servidor(a)

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO PROCESSO: 1000096-24.2023.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002728-45.2023.4.01.4100 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: T.

L.

R.

B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - SE11278 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDONIA D E C I S Ã O Trata-se de recurso intitulado “recurso de medida cautelar” pelo AUTOR contra decisão nos autos do processo originário, 1002728-45.2023.4.01.4100, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, cujo objeto era determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Rondônia – IFRO permita a correção de suas notas em sistema relativo à matrícula mediante bolsa estudo em processo seletivo.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Em análise, falta ao recurso o pressuposto da tipicidade recursal, pois a legislação não prevê “recurso de medida cautelar” para atacar decisão interlocutória que indefere pedido de tutela antecipada nos Juizados Especiais.

Com isso, o recurso se mostra incabível.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Dispenso a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator