20/08/2025 00:33

Juntada de cumprimento de sentença
24/02/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ELIANE MENDONCA em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:17

Decorrido prazo de AURICELIA BARBOSA BATISTA MARTINS em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/08/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/08/2024.
24/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005433-86.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK DA SILVA RICARDO - AC5003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIANE MENDONÇA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AURICÉLIA BARBOSA BATISTA MARTINS, objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano em decorrência do falecimento de JONAS ARAÚJO MARTINS, companheiro da autora, a contar da data do requerimento administrativo (03/08/2017).

Requereu a gratuidade da justiça.

Alega que seu pleito administrativo restou indeferido, ao argumento de que já havia outra pessoa figurando como beneficiária do pretendido benefício.

Esclarece que manteve com o de cujus, relacionamento duradouro, público e contínuo, de 30 de setembro de 2006, quando celebrou o matrimônio religioso, até o desaparecimento do mesmo, ocorrido em 26 de setembro de 2007, quando o falecido viajou para a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, de onde ligou para a autora, e depois dessa data, não fez mais contato.

Informa que em 2008, ajuizou ação de reconhecimento de união estável perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (autos n.º 001.08.023737-2), onde foi reconhecido em sentença e, posteriormente, em acórdão, que a autora efetivamente conviveu com JONAS ARAÚJO MARTINS, pelo período de aproximadamente um ano, de forma pública, duradoura e contínua.

Devidamente citado, o INSS apresentou manifestação (ID 869561054), requerendo, preliminarmente, a necessidade de renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial.

No mérito, discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte, com enfoque especial na necessidade de se comprovar a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Em caso de eventual procedência, requer que a DIB seja fixada na data da sentença.

Inicialmente proposta no Juizado Especial Federal, foi declinada a competência em razão do valor da causa por meio da decisão de id 1435084746, vindo os autos redistribuídos a esta Vara.

Despacho de ID 1569139886 recebeu os autos, e decretou a revelia da ré Auricélia Barbosa Batista Martins.

A parte autora não apresentou réplica.

Devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de provas. É o relatório.

Decido.

II Da renúncia ao excedente do teto dos Juizados Especiais Federais Afasto referida preliminar, vez que a ação tramita em vara comum.

Do mérito Da análise da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, extraio que três são os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte quais sejam: a) o óbito do pretenso instituidor da pensão; b) qualidade de segurado do falecido; c) a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado.

No caso, o falecimento restou demonstrado por meio da Sentença Declaratória de Ausência, da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco acostada sob ID 651205956 e ID 351205958, a qual declarou a ausência de Jonas Araújo Martins a partir de 25/09/2007.

A qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício também restou comprovada, vez que o mesmo era empregado da Realnorte Transportes S/A, vínculo que remonta a 01/01/2006, sem data de saída.

Ademais, a qualidade de segurado já restou reconhecida pelo INSS, o qual concedeu pensão à segunda ré.

A dependência econômica da parte autora em relação ao falecido restou comprovada mediante reconhecimento de união estável perante a Justiça Estadual, no período de setembro de 2006 até o desaparecimento, em 30/09/2009, consoante acórdão de ID 651205978, a qual concedeu ainda direito à meação dos bens adquiridos no curso da convivência.

Há, também, Certidão de Casamento religioso, ocorrido em 30/09/2006 (ID 651205955, p. 2).

Observe-se, ainda, que na sentença declaratória de ausência a autora restou nomeada, na condição de companheira, como curadora do ausente (ID 651205958).

Assim, estando devidamente comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência da parte autora em relação ao pretenso instituidor do benefício, o deferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

O termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/08/2017 (ID 651205967), conforme postulado pela autora.

Destaque-se que, remontando à ausência à 25/06/2007, e sendo a decretação de ausência de 27/03/2014, as disposições da Lei n. 13.135/15 não se aplicam, de modo que a pensão por morte terá natureza vitalícia.

Por outro lado, deverá ser rateada com a ré AURICÉLIA BARBOSA BATISTA MARTINS, na proporção de 50%.

III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE MENDONÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de AURICÉLIA BARBOSA BATISTA MARTINS para condená-lo ao pagamento em favor da autora de pensão por morte de trabalhador urbano, instituída por Jonas Araújo Martins, a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2017), na proporção de 50% do benefício.

Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao cálculo dos valores atrasados, incidirá juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo as parcelas atrasadas serem pagas somente após o trânsito em julgado, por força do art. 100 da CF/88.

Defiro a gratuidade da justiça.

Custas e honorários advocatícios pelos réus, pro rata, estes no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula n. 111/STJ), observando-se a isenção conferida ao INSS quanto àquelas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96).

Considerando o valor da causa e o termo inicial fixado nesta sentença, é certo que o proveito econômico será inferior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se.

P.

R.

I.

Rio Branco/AC, assinada e datada eletronicamente.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC
22/08/2024 13:22

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE MENDONCA - CPF: *95.***.*32-72 (AUTOR)
22/08/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 17:43

Conclusos para julgamento
29/07/2023 00:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2023 23:59.
08/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ELIANE MENDONCA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:03

Decorrido prazo de AURICELIA BARBOSA BATISTA MARTINS em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:35

Juntada de petição intercorrente
30/05/2023 04:21

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1005433-86.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:ELIANE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: ERICK DA SILVA RICARDO - AC5003 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Reconheço a competência desta Juízo para o processamento e julgamento da lide, a despeito do valor atribuído à causa, incompatível com o rito célere e informal que pauta o processamento nos Juizados Especiais Federais.

Decreto a revelia da Ré, AURICÉLIA BARBOSA BATISTA MARTINS, já que devidamente citada (id 858510072), mas não contestou a demanda.

Não se reputarão verdadeiros os fatos afirmados na inicial, em razão de ter havido contestação à ação por parte do outro réu (art. 345, inciso I, do CPC).

Ainda, considerando que esta parte não constituiu advogado nos autos, sua intimação, enquanto perdurar esta situação, deverá seguir o disposto no art. 346, CPC.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm provas a produzir, delimitando o seu objeto e pertinência para a solução da lide.

As partes devem especificar e justificar o seu requerimento.

Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC.

O prazo será contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC).

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juiza Federal da 1ª Vara
28/05/2023 21:26

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2023 21:26

Juntada de Certidão
28/05/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2023 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2023 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:36

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 20:48

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 20:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 20:48

Declarada incompetência
04/08/2022 00:45

Conclusos para decisão
13/07/2022 20:54

Juntada de manifestação
20/06/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 00:13

Conclusos para despacho
09/03/2022 01:11

Decorrido prazo de AURICELIA BARBOSA BATISTA MARTINS em 08/03/2022 23:59.
06/01/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 15:16

Juntada de diligência
21/12/2021 13:13

Juntada de manifestação
17/12/2021 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:44

Juntada de diligência
25/10/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 16:44

Mandado devolvido para redistribuição
22/10/2021 16:43

Juntada de diligência
22/10/2021 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 10:57

Expedição de Mandado.
18/10/2021 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 13:06

Juntada de procuração
25/09/2021 08:03

Decorrido prazo de ELIANE MENDONCA em 24/09/2021 23:59.
23/08/2021 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 08:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 02:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/07/2021 02:08

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2021 16:58

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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