TRF1 - 0002231-58.2017.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE

CPF *76.***.*79-53

LAERCIO AMORIM DE MIRANDA

CPF *82.***.*54-91

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

WELLINGTON DA CRUZ MANO

OAB: 16076/PA

CPF *60.***.*12-39

FRANCIONE COSTA DE FRANCA

OAB: 9736/PA

CPF *40.***.*67-15

PAULO NASCIMENTO TRINDADE JUNIOR

OAB: 23530/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA

CNPJ: 05.193.073/0001-60

Advogados

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

CPF *81.***.*69-04

CAIO HENRIQUE PAMPLONA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 00:00

    Citação

    Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) PROCESSO Nº 0002231-58.2017.4.01.3906 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDOS: LAERCIO AMORIM DE MIRANDA, MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE A Exma Sra.

    Dra.

    LORENA DE SOUSA COSTA, Juíza Federal da Subseção Judiciária de Paragominas, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0002231-58.2017.4.01.3906, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de LAERCIO AMORIM DE MIRANDA e MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE.

    Considerando que a ré se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do código de Processo Civil, CITA-SE de todos os termos e atos da Ação Civil de Improbidade Administrativa a requerida MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE - CPF: *76.***.*79-53, ex-prefeita do município de São Miguel do Guamá/PA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação à denúncia interposta pelo MPF, nos termos do art. 17, §7º da Lei nº 8429/1992 e art. 231, IV c/c art. 257 do CPC, ficando advertida de que em caso de revelia será nomeado curador especial.

    Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av.

    Portugal, nº 03, QD 03, BL 05, Módulo II - Paragominas/PA - CEP: 68626-080.

    Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, aos (data da assinatura eletrônica).

    SEDE DO JUÍZO: Av.

    Portugal, 3 - QD 03 - Bloco 05 - Módulo II, Paragominas/PA, CEP: 68.626-080. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal O edital foi afixado no átrio desta Subseção no dia ____/____/____.

  • 06/10/2022 13:23

    Juntada de parecer

  • 19/09/2022 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 15:10

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de LAERCIO AMORIM DE MIRANDA em 05/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 08:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 28/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2022 11:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 11:11

    Juntada de parecer

  • 31/03/2022 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 17:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/03/2022 18:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 10:02

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 08:12

    Juntada de informação

  • 03/11/2021 09:06

    Juntada de informação

  • 27/09/2021 09:00

    Juntada de Informação

  • 20/09/2021 09:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2021 09:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2021 21:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2021 21:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/06/2021 02:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 21/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 11:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 14:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 10:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 18:58

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 02:09

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 15:34

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 07:43

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE em 29/03/2021 23:59.

  • 29/03/2021 21:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 21:55

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 16:12

    Juntada de contestação

  • 25/02/2021 14:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 14:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/02/2021 10:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 17:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/11/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 11:10

    Decorrido prazo de LAERCIO AMORIM DE MIRANDA em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 11:10

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE em 28/09/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 11:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2020 10:20

    Decorrido prazo de LAERCIO AMORIM DE MIRANDA em 24/07/2020 23:59:59.

  • 25/07/2020 10:20

    Decorrido prazo de MARCIA MARIA ROCHA CAVALCANTE em 24/07/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 19:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/06/2020 23:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 23:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2020 23:30

    Juntada de volume

  • 02/06/2020 23:29

    Juntada de capa

  • 05/05/2020 11:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2020 10:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO PARA O PJE

  • 10/03/2020 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2020 12:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/03/2020 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDITAIS DO MPF

  • 21/02/2020 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/02/2020 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/02/2020 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/02/2020 12:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2020 12:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/01/2020 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE AGUARDAR PRAZO

  • 11/11/2019 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICO E DOU FÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL, NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO (E-DJF1), Nº212, EM 11/11/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/11/2019 (ART. 224, §§ 2°,

  • 08/11/2019 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/11/2019 16:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/10/2019 12:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO AO MPF (SENHOR JOÃO) SOLICITANDO DATA PARA A REPUBLICAÇÃO DO EDITAL EM CONCOMITÂNCIA COM O MPF

  • 30/09/2019 12:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 02/08/2019 10:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2019 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 13/05/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/04/2019 14:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/03/2019 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/03/2019 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/12/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 8210 - MPF

  • 05/12/2018 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2018 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2018 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6339

  • 10/10/2018 17:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2018 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2018 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO CP 3064/2018

  • 24/08/2018 17:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 24/08/2018 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2018 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 16:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/06/2018 16:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3064

  • 07/06/2018 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 2582

  • 10/05/2018 16:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/05/2018 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/04/2018 08:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/04/2018 08:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE N° 1637

  • 21/03/2018 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/02/2018 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 15:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2017 16:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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