TRF1 - 0002273-03.2013.4.01.3501

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON LUIZ DA SILVA

CPF *62.***.*74-68

Advogados

ELVANE DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0002273-03.2013.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON LUIZ DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: EDSON LUIZ DA SILVA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº fl 137 dos autos físicos).

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Ato contínuo, DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida, inclusive mediante a expedição de alvará judicial, caso necessário.

    Custas a cargo da parte executada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

  • 04/03/2022 03:24

    Decorrido prazo de EDSON LUIZ DA SILVA em 03/03/2022 23:59.

  • 10/12/2021 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2021 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 22:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/11/2021 22:59

    Juntada de volume

  • 25/11/2021 22:59

    Juntada de volume

  • 25/11/2021 22:58

    Juntada de volume

  • 23/04/2021 16:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/04/2021 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2021 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2021 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2021 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2019 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 11:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2019 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2019 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO DIGITALMENTE EM 22/04/2019

  • 12/04/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2019 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 11:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/02/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2019 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2018 17:06

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

  • 19/10/2018 16:04

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 19/09/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/08/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/07/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/07/2018 15:10

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 17/07/2018 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2018 15:25

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 11:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/02/2018 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2018 19:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2018 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 17:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/11/2017 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2017 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 16:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2017 19:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2017 17:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2017 17:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/08/2017 14:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/08/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2017 19:24

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2017 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 10:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/02/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/02/2017 14:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/11/2016 17:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/11/2016 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2016 15:31

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2016 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 18:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2015 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2015 16:31

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2015 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2015 10:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/08/2015 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2014 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2014 12:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 05/06/2015 - PARCELAMENTO DO DÉBITO

  • 05/06/2014 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2014 12:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 12:31

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 29/01/2014 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2014 17:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/01/2014 17:56

    CitaçãoORDENADA

  • 22/01/2014 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2014 14:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2013 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2013 14:37

    INICIAL AUTUADA

  • 05/11/2013 09:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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