TRF1 - 1030919-80.2021.4.01.4000
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI 1030919-80.2021.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO PIAUI - CRF/PI EXECUTADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DESPACHO Percebe-se que o executado interpôs embargos à execução nos próprios autos do processo executivo, vide id. 1111278277.
O art. 914, §1º, do CPC, prevê que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)".
Por sua vez, a Portaria PRESI - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, estabelece em seu art. 17: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: (...) § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados." Nestas condições, intime-se o executado/embargante para regularizar o peticionamento dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, proceda a Secretaria à exclusão das referidas peças.
Atos necessários.
Teresina, datado e assinado eletronicamente.
Juiz Federal - 4ª Vara/Piauí -
30/05/2022 18:14
Juntada de outras peças
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12/04/2022 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/09/2021 13:42
Processo devolvido à Secretaria
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13/09/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2021 17:09
Conclusos para despacho
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31/08/2021 17:09
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI
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31/08/2021 17:09
Juntada de Informação de Prevenção
-
19/08/2021 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2021 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2021
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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