19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005337-18.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WELLTOX PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO21154 e FABRICIO JOSE DE CARVALHO - GO28473 SENTENÇA Vieram os autos conclusos para juízo de retratação quanto a decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva das sócias TELVINA MARIA DE SANTANA e EDILMA MARIA DE SANTANA.

Com vistas, a União (PFN) reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução.

Pois bem. À época da dissolução irregular (certidão do Oficial de Justiça de 27/04/2015), apenas a sócia TELVINA MARIA DE SANTANA, ostentava a condição de sócia administradora, tendo a sócia EDILMA MARIA DE SANTANA SANTOS se retirado da sociedade, em 16/08/2013.

TEMA 981 do STJ "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Nesta senda, o redirecionamento do feito seria mantido somente quanto a executada TELVINA MARIA DE SANANA.

Contudo, a União (Fazenda Nacional) reconheceu a prescrição intercorrente, devendo o feito ser extinto.

De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80) não foi praticado qualquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Encaminhe-se cópia desta sentença à Relatora do Agravo de Instrumento.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 15 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/09/2021 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
14/09/2021 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2021 13:27

Juntada de Certidão
07/07/2021 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2021 10:14

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
05/07/2021 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2021 10:14

Conclusos para despacho
21/02/2018 15:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2018 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
23/01/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2018 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2017 17:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2017 17:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/01/2017 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 12:08

Conclusos para despacho
07/11/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
29/09/2016 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 18:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/09/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2016 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2016 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2016 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2016 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO RODRIGO
22/08/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
22/08/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 23/08/2016 NO EDJF1 Nº 156
19/08/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/08/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2016 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2016 12:10

Conclusos para decisão
02/05/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2016 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
30/03/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2016 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2016 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2016 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO JANSEN
02/02/2016 12:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/01/2016 17:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/10/2015 08:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/10/2015 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2015 19:25

Conclusos para despacho
22/06/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2015 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS
29/05/2015 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2015 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/04/2015 09:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/04/2015 09:58

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/04/2015 14:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/01/2015 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2015 14:13

Conclusos para despacho
22/09/2014 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2014 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2014 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
02/09/2014 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2014 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2014 07:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
10/04/2014 10:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/11/2013 16:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/11/2013 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2013 14:34

Conclusos para despacho
05/11/2013 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 09:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2013 09:54

INICIAL AUTUADA
30/10/2013 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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