TRF1 - 0040875-61.2002.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

USINA MATARY SA

CNPJ: 10.776.474/0001-83

Advogados

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB: 28468/DF

CPF *10.***.*56-43

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI

OAB: 12706/PE

CPF *29.***.*10-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:20

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido

  • 03/10/2022 15:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 00:44

    Incluído em pauta para 29/09/2022 14:00:00 Plenário.

  • 25/07/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

  • 23/06/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:25

    Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

  • 08/06/2022 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 08/06/2022 15:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/06/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:08

    Juntada de contrarrazões

  • 12/05/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 09:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 16:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 22/02/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 14:38

    Conhecido o recurso de USINA MATARY SA - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido

  • 18/02/2022 18:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/02/2022 17:23

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 03/02/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:00

    Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.

  • 28/09/2021 15:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/09/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:18

    Juntada de contrarrazões

  • 02/08/2021 15:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2021 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 15:24

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 01:33

    Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 07:35

    Juntada de agravo interno

  • 29/04/2021 07:24

    Juntada de agravo interno

  • 29/04/2021 07:18

    Juntada de manifestação

  • 21/04/2021 00:12

    Decorrido prazo de USINA MATARY SA em 20/04/2021 23:59.

  • 04/03/2021 00:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040875-61.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040875-61.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: USINA MATARY SA Advogado do(a) APELANTE: WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI - PE12706 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): USINA MATARY SA WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI - (OAB: PE12706) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 2 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 08:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 08:03

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 08:03

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 23:02

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 23:02

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:58

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:58

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:54

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:54

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:48

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:46

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:46

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:43

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 22:43

    Juntada de volume

  • 26/11/2020 14:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/11/2020 10:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 05/11/2020 11:16

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/10/2020 15:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 19/10/2020 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/10/2020 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/10/2020 11:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891784 PETIÇÃO

  • 16/02/2018 17:24

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 00255176119994013400;00162641520004013400;00468235220004013400

  • 16/02/2018 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 17:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 21/02/2017 15:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 00255176119994013400;00162641520004013400;00468235220004013400

  • 13/06/2014 17:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/06/2014 17:11

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 09/10/2012 08:56

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 00255176119994013400;00162641520004013400;00468235220004013400

  • 09/10/2012 08:54

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 01/10/2012 12:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2942676 SUBSTABELECIMENTO

  • 14/09/2012 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 14/09/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 06/09/2012 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/09/2012 17:05

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 21/05/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 15/05/2012 10:29

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 20/03/2012 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 16/03/2012 18:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/03/2012 08:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/03/2012 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/03/2012 14:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/03/2012 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 01/03/2012 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/02/2012 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2807362 PETIÇÃO

  • 29/02/2012 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2809606 CONTRA-RAZOES

  • 29/02/2012 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2809607 CONTRA-RAZOES

  • 29/02/2012 13:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/02/2012 08:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 06/02/2012 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/02/2012 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/02/2012 16:49

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/02/2012 16:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777832 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 03/02/2012 16:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2777831 RECURSO ESPECIAL

  • 24/01/2012 10:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 17/01/2012 08:49

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 10/01/2012 09:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/12/2011 16:44

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CARGA

  • 06/12/2011 07:15

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/12/2011 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2011. Nº de folhas do processo: 1305. Destino: DIJUL 7

  • 21/11/2011 09:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/11/2011 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 17/11/2011 18:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 16/11/2011 18:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

  • 11/11/2011 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 11/11/2011 09:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, ACÓRDÃO

  • 07/11/2011 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO - em parte, o relator, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, a ele negou provimento, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, que lavrará o acórdão

  • 03/11/2011 16:55

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

  • 24/10/2011 17:00

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1240/2011 - UNIAO FEDERAL

  • 17/10/2011 17:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2011

  • 14/10/2011 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 14/10/2011 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/08/2011 18:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 09/06/2011 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 07/06/2011 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 07/06/2011 10:53

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/06/2011 14:13

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - CÓPIA

  • 06/06/2011 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 06/06/2011 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PARA CÓPIA

  • 02/06/2011 15:52

    PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

  • 12/05/2011 11:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 11/05/2011 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN APÓS CÓPIA

  • 11/05/2011 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 11/05/2011 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PARA CÓPIA

  • 21/03/2011 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 03/03/2011 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN APOS COPIA

  • 23/02/2011 17:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 23/02/2011 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA CÓPIA

  • 15/02/2011 14:41

    PROCESSO REQUISITADO - P/ COPIA

  • 10/01/2011 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/12/2010 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/12/2010 12:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2519475 PROCURAÇÃO

  • 15/12/2010 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 14/12/2010 19:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 26/11/2010 17:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/11/2010 16:34

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 18/08/2010 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 18/08/2010 09:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/08/2010 19:07

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 02/11/2008 03:35

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 08/10/2008 15:53

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 25/09/2008 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

  • 23/09/2008 18:09

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/09/2008 18:08

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2008

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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