16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0011069-29.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:FARMA VIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas.

Em petição de id 1571122366 o(a) exequente pugnou pela extinção do feito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Relatado no essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

No caso concreto, o(a) própria credor(a) identificou a existência da irregularidade.

A norma legal normatiza: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem honorários por não ter se estabelecido o contraditório.

Custas finais de responsabilidade do(a) exequente.

Sendo irrisórias (abaixo de mil reais), determino que não sejam cobradas.

Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara
15/10/2022 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:21

Arquivado Provisoramente
12/09/2022 15:31

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:31

Proferida decisão interlocutória
20/06/2022 19:25

Conclusos para despacho
23/03/2021 04:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2021 23:59.
18/02/2021 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 07:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2020 23:59:59.
31/07/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
31/07/2020 15:03

Juntada de volume
03/03/2020 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2019 09:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA Nº 204/2018
08/04/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/04/2019 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2018 15:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/06/2018 09:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/06/2018 12:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/09/2017 10:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2017 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES.
21/01/2017 12:10

Conclusos para decisão
25/02/2016 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 29 - 16/02/2016
12/02/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/02/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
11/02/2016 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
26/08/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
20/08/2015 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA RELATÓRIO RENAJUD
15/07/2015 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
08/07/2015 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO
26/05/2015 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/05/2015 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
14/05/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.
12/05/2015 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2014 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 156
08/08/2014 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2014 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
07/08/2014 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR
06/08/2014 16:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
25/06/2014 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 18:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 100
16/05/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/04/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito
29/04/2014 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/12/2013 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2013 15:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
28/11/2013 15:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA
27/11/2013 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR
12/11/2013 16:45

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
08/11/2013 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2013 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2013 14:45

INICIAL AUTUADA
07/11/2013 08:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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