22/06/2023 09:00

Publicado Intimação polo ativo em 22/06/2023.
22/06/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:42

Juntada de emenda à inicial
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002920-84.2023.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

F.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA CRISTINA MATIAS DE SOUZA - PA35152 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS ALTAMIRA e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.

F.

S., menor representado por sua genitora GISELE FERREIRA DA SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA e SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (SPMF) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

Ocorre que este último (subsecretaria) é um órgão, e não a autoridade coatora.

De início, destaco que a autoridade coatora é aquela apontada como responsável pelo ato ilegal ou abusivo que motivou a impetração do mandado de segurança.

Sendo necessariamente apontada como a pessoa física ou o cargo público responsável pelo ato ilegal.

Desse modo, o art. 6º § único da lei 12.016/2009 (lei que disciplina o mandado de segurança) define que autoridade coatora é "(...) aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Nesse sentido, o jurista Hely Lopes Meirelles nos diz que "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal." (MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 32ª edição, Malheiros editores, págs. 30/31).

Ademais, colaciono a seguinte decisão a respeito da definição de autoridade coatora: “é aquela que, por ação ou omissão, deu causa à lesão impugnada e detém competência funcional para fazer cessar a lesão causada.

Coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do impugnado, sendo necessariamente pessoa física” (TRF – 1ª Região, AMS 0000190-71.2001.4.01.4200/RR, 1ª Turma Suplementar, Rel.

Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO, e-DJF1 de 13/04/2011, p. 95).

Diante do exposto, determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de indicar corretamente a autoridade coatora (pessoa natural ou o cargo público) que deverá figurar no polo passivo da ação.

Sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321 do CPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR JUIZ FEDERAL
20/06/2023 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 22:30

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 22:30

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 14:02

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
13/06/2023 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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