TRF1 - 1014711-05.2021.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2024 00:00
Intimação
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014711-05.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIVALDO DE SOUZA BRAZAO REU: UNIÃO FEDERAL, JOSE SACRAMENTO DA LUZ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.
ABANDONO DA CAUSA.
RÉU ANUIU COM A EXTINÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSIVALDO DE SOUZA BRAZAO, proprietário legal de um veículo com vários autos de infração imputados, pleiteia (1) que referidas infrações sejam transferidas ao Sr.
José Sacramento da Cruz, suposto proprietário de fato e condutor do referido veículo; (2) que seja determinado ao DETRAN que libere a realização ao autor de novos exames para a renovação da CNH e (3) que o Sr.
José Sacramento da Cruz seja condenado em danos morais.
O autor ingressou com sua demanda primeiramente perante a Justiça Estadual do Amapá, na Vara Única de Ferreira Gomes.
No entanto, o processo foi deslocado para a Justiça Federal, em razão de o autor ter emendado a sua inicial para incluir a União no polo passivo, motivado pelo fato de que as infrações de trânsito discutidas no caso foram autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Intimada para dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte.
Paralisado o feito por lapso temporal superior a trinta dias, conforme constatado na decisão id. 1963548146.
Em seguida, sobreveio manifestação da UNIÃO FEDERAL e DETRAN pugnado pela extinção do processo em razão de abandono da causa.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Ao Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas aos interesse das partes, ônus exclusivo destas.
Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor/exequente desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito.
Instada a dar impulso, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte exequente nada fez.
Deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o; o que configura a hipótese de aplicação do art. 485, III do Código de Processo Civil: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu Assim, considerando a inação da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem a resolução de seu mérito, ante o desinteresse da demandante, não obstante o cumprimento do disposto no § 1° do art. 485 do CPC.
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso III, do CPC, tendo em vista o abandono.
Custas a cargo da parte autora.
Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no princípio da causalidade e nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.
Saliento que a parte autora não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos acerca de sua hipossufiência.
Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Sentença registrada eletronicamente.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo.
Intimem-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular -
18/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014711-05.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIVALDO DE SOUZA BRAZAO POLO PASSIVO:JOSE SACRAMENTO DA LUZ e outros DESPACHO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS RÉUS ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (súmula 240 stj).
DESPACHO 1.
Na esteira do art. 485, § 6º, do CPC, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). 2.
Desse modo, intimem-se o DETRAN e a UNIÃO para requerem o que entenderem de direito no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular -
15/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014711-05.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIVALDO DE SOUZA BRAZAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO .
AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.
PARALIZAÇÃO POR MAIS DE TRINTA DIAS.
DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA.
DECISÃO Constatando-se a paralisação do feito por lapso temporal superior a trinta dias, determino a intimação da parte autora a impulsionar o feito no prazo de até cinco dias úteis, sob pena de extinção por inércia, nos termos do art. 485, I, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se pessoalmente, via carta precatória, considerando-se a inexistência de procurador judicial cadastrado nos autos a permitir intimação via sistema.
Publique-se.
Intimem-se.
Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
21/06/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 19 a 23/06/2023 (Prazos Suspensos de 19 a 23/06/2023) Portaria 6ª Vara nº 1/2023 PROCESSO: 1014711-05.2021.4.01.3100 D E S P A C H O ACOLHO o parecer de ID. 1402157249.
INTIMEM-SE/CITE-SE pessoalmente o Autor ROSIVALDO DE SOUZA BRAZÃO e o Réu JOSÉ SACRAMENTO DA LUZ para que regularizem a representação processual nos autos, constituindo advogado, ou, se for o caso, providenciando o patrocínio da Defensoria Pública da União, em caso de hipossuficiência.
Informem, ainda, sobre a viabilidade de solução consensual da lide.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Observe, a Secretaria, os endereços informados em ID. 1004301792 (JOSÉ SACRAMENTO DA LUZ) e em ID. 769395968, além do contato telefônico indicado em ID. 769445977 e em ID. 769395968.
Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise.
Após as comunicações, exclua-se a Defensoria Pública da União.
Intimem-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.
Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular -
19/11/2022 15:24
Juntada de manifestação
-
10/11/2022 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/11/2022 11:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/11/2022 08:35
Processo devolvido à Secretaria
-
10/11/2022 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 07:57
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/10/2022 12:21
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
03/10/2022 20:43
Juntada de manifestação
-
28/09/2022 16:54
Juntada de intimação
-
27/09/2022 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/09/2022 14:57
Processo devolvido à Secretaria
-
27/09/2022 14:57
Declarada incompetência
-
12/07/2022 17:27
Conclusos para julgamento
-
06/07/2022 10:03
Decorrido prazo de ROSIVALDO DE SOUZA BRAZAO em 04/07/2022 23:59.
-
15/06/2022 15:19
Juntada de Certidão
-
15/06/2022 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/06/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2022 01:11
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 06/05/2022 23:59.
-
26/04/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 21:23
Juntada de contestação
-
30/03/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/03/2022 18:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2022 18:36
Juntada de diligência
-
21/03/2022 11:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/03/2022 14:32
Expedição de Mandado.
-
10/01/2022 17:57
Juntada de documento comprobatório
-
10/01/2022 17:55
Juntada de contestação
-
08/11/2021 15:45
Processo devolvido à Secretaria
-
08/11/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/11/2021 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 12:08
Conclusos para despacho
-
12/10/2021 09:41
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
-
12/10/2021 09:41
Juntada de Informação de Prevenção
-
11/10/2021 12:09
Recebido pelo Distribuidor
-
11/10/2021 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1019546-90.2022.4.01.3200
Vinicius Olavo Nery Aragao
Gerente Agencia do Inss Manaus-Centro
Advogado: Luana da Costa Nery
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/08/2022 17:27
Processo nº 1019546-90.2022.4.01.3200
Vinicius Olavo Nery Aragao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Matheus Neves Ribeiro
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/05/2023 13:03
Processo nº 1003569-88.2023.4.01.3502
William Bispo Ferreira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Katia Regina Auta de Aragao
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/04/2023 18:20
Processo nº 1003574-13.2023.4.01.3502
Luiz Jose de Lemos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Francisco Everton Zeferino
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/04/2023 18:51
Processo nº 1004741-65.2023.4.01.3502
Elias Oliveira Alves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Erico de Oliveira Della Torres
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/05/2023 16:55