13/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/03/2024 13:32

Juntada de Informação
13/03/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 19:38

Juntada de recurso inominado
16/11/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2023 17:14

Conclusos para julgamento
23/09/2023 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 19:21

Juntada de documento comprobatório
04/07/2023 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 18:03

Juntada de embargos de declaração
20/06/2023 02:54

Publicado Sentença Tipo A em 19/06/2023.
20/06/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 22:40

Juntada de embargos de declaração
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001614-41.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILSON GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES - MS25577 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2023) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Requer a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos.

Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais do autor e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive.

Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade.

E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes.

Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos.

Vale lembrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, tais benefícios sofreram alteração em sua nomenclatura: o auxílio-doença passou a ser auxílio por incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada aposentadoria por incapacidade permanente.

Outra alteração importante diz respeito à forma de cálculo do valor dos benefícios.

Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).

Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício.

Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019).

Impende frisar, porém, que para os fatos geradores ocorridos antes da promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 12/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido.

As únicas exceções são os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para os quais o regramento antigo deve ser aplicado até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), por força do disposto em seu art. 3º, caput: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos).

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da qualidade de segurado e da carência.

A qualidade de segurado e a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas, extrai-se do CNIS que a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 19/03/2020 a 29/11/2021, mantendo a qualidade de segurado até 15/01/2023.

Da incapacidade laboral.

No laudo da perícia médica realizada em 25/02/2023, o perito concluiu que a parte autora é portadora de espondiloartropatia lombar (M47.2), transtornos dos discos intervertebrais lombares (M51.1), radiculopatia lombar (54.1), dor crônica (R52.2) – id. 1515089878, pág. 1/13.

O perito atestou que a parte autora encontra-se parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, desde 08/04/2020, de acordo com laudo médico assistente e exames de imagem (quesitos 4º e 5º).

Segundo o perito: O paciente mantém incapacidade, sendo ela permanente e parcial, definitiva, sem possibilidade de reabilitação devido a sua idade avançada e baixa escolaridade, impedindo manutenção ao trabalho competitivo que lhe garanta subsistência. (quesito 7º).

Em que pese à incapacidade ser parcial, houve agravamento na patologia da parte autora, a doença ortopédica progrediu da fase 1 de disfunção com fissuras e prolapso do disco intervertebral para a fase 2 de instabilidade e rotura interna do disco intervertebral - quesito 12º-, sem possibilidade de reabilitação (quesito 13º).

E, considerando o tipo de labor historicamente exercido pela parte autora – auxiliar de serviços gerais rurais; a sua idade, 57 (cinquenta e sete anos) anos; o grau de estudo (fundamental incompleto – 4ª série), a incapacidade aludida é, na prática, total, pois não se vislumbra a possibilidade de ser recolocada no mercado de trabalho em algum labor compatível com suas limitações físicas, pessoais e sociais.

Logo, evidencia-se a impossibilidade da parte autora de exercer sua atividade laborativa, sem possibilidade de retorno ao mercado de trabalho, garantindo-lhe, portanto, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 30/11/2021 (um dia após a cessação do auxílio por incapacidade temporária).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de GILSON GOMES DE OLIVEIRA (CPF: *66.***.*47-68), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 30/11/2021 e DIP na data da prolação desta sentença; b) pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP.

O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais benefícios inacumuláveis recebidos administrativamente. c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) ou implantação do benefício deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
12/06/2023 14:28

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a GILSON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*47-68 (AUTOR)
12/06/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 18:46

Conclusos para julgamento
03/05/2023 18:15

Juntada de manifestação
26/04/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 07:47

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2023 23:59.
07/03/2023 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:04

Juntada de documentos diversos
04/03/2023 12:46

Juntada de laudo pericial
02/03/2023 17:20

Perícia agendada
11/02/2023 00:46

Decorrido prazo de CAROLINE OLIVEIRA LOPES NEVES em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:45

Juntada de manifestação
16/01/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 09:05

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 09:05

Outras Decisões
13/01/2023 19:37

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 14:37

Outras Decisões
21/10/2022 17:00

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
18/10/2022 18:42

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2022 18:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/10/2022 18:19

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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