19/02/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/02/2024 22:36

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 22:36

Juntada de petição intercorrente
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA SILVA MENDES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:00

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA SILVA MENDES em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:05

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento
14/11/2023 13:03

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 13:03

Cancelada a conclusão
14/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:58

Juntada de réplica
21/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:08

Juntada de comunicações
26/07/2023 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:02

Juntada de contestação
19/06/2023 13:33

Juntada de contestação
14/06/2023 11:24

Juntada de manifestação
13/06/2023 03:15

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1056624-66.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VICTOR DA SILVA MENDES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Paulo Victor da Silva Mendes em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Refere, ainda, que, por já ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento.

Reputa, por fim, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Tal linha de raciocínio é reforçada na hipótese de regramento para segunda graduação, conquanto insere-se no legítimo exercício da discricionariedade administrativa definir ordem de prioridade aos postulantes do financiamento estudantil, desde que observada a proporcionalidade e efetividade da medida.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
09/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
09/06/2023 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2023 10:23

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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