19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 0000909-94.2017.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: PEDRO GRANDINI DESPACHO A expedição de Mandado de Busca e Apreensão é medida cautelar específica para especialização do bem (art. 536, §1º, do CPC) ou somente pode ser tomada como medida executiva atípica (art. 139, IV, do CPC) para obrigar o réu a fazer ou deixar de fazer algo.

Considerando o requerimento de ID 1430260246, cumpre mencionar a desnecessidade de utilização da medida frente ao desejado interesse de garantir o cumprimento de sentença, visto que embora a execução se faça no interesse do exequente, também é realizada pelas medidas menos agressivas ao executado.

Aliás, pode haver bens de maior liquidez, oferecidos à penhora pelo próprio exequente.

Ademais, o veículo possui restrição de transferência já realizada, por meio do sistema RENAJUD, nos termos da certidão de ID 1240525786.

Ante o exposto, determino a substituição do expediente requerido pela expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, como medida alternativa cabível para concessão de efetividade ao cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, deverá o demandado ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, e a localização do bem indicado na petição de ID 1430260246.

Intime-se o exequente para a indicação de fiel depositário, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, expeça-se mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal
05/08/2022 14:21

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
25/06/2022 02:44

Decorrido prazo de PEDRO GRANDINI em 24/06/2022 23:59.
14/06/2022 15:44

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:47

Juntada de parecer
17/05/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:23

Juntada de parecer
08/02/2022 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/12/2021 01:22

Decorrido prazo de PEDRO GRANDINI em 10/12/2021 23:59.
12/11/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 16:29

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2021 16:29

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 11:17

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:21

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:03

Conclusos para julgamento
30/10/2020 14:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES NASCIMENTO em 30/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 06:17

Publicado Intimação em 09/09/2020.
30/10/2020 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2020 08:02

Decorrido prazo de PEDRO GRANDINI em 09/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 22:27

Juntada de procuração
04/09/2020 13:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/09/2020 13:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/09/2020 13:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
04/09/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 12:54

Conclusos para despacho
17/08/2020 14:46

Juntada de Ofício
15/08/2020 11:36

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2020 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2020 11:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/07/2019 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANCURSO IN ALBIS PARA O REQUERIDO
11/04/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/04/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2019 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/04/2019 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 14:49

Conclusos para despacho
28/02/2019 10:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE FLS 99/102.
26/02/2019 11:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/02/2019 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 03289.
01/02/2019 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/12/2018 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 01225
30/11/2018 10:58

REMESSA ORDENADA: MPF
30/11/2018 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018 13:57

Conclusos para despacho
25/09/2018 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DE FLS 65/94.
05/09/2018 10:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
27/08/2018 12:33

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2018 12:27

Conclusos para despacho
02/08/2018 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 803/2018
05/07/2018 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 803/2018
05/07/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 803/2018
14/06/2018 15:57

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
14/06/2018 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3118 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
11/06/2018 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 15:53

Conclusos para despacho
30/01/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR ENTREGA EFETIVADA OF N° 357/2017 FLS 54
19/01/2018 10:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 4454/2017 NÃO CUMPRIDA. FLS 52/53.
19/01/2018 10:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 4454/2017 NÃO CUMPRIDA. FLS 52/53.
19/01/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA AO OF 357/2017. MANIFESTAÇÃO DE FLS 36/50.
19/01/2018 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 34.
18/01/2018 14:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/11/2017 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02025
14/11/2017 18:00

REMESSA ORDENADA: MPF
14/11/2017 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2017 15:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 4453/2017 NÃO CUMPRIDA DE FLS 30/31
13/11/2017 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/11/2017 09:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTÃO PROVIDENCIANDO A DEVOLUÇÃO DA CP NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
09/11/2017 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
07/11/2017 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DEVOLVIDA REF A CI N° 201/2017.
01/11/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - VISTA REALIZADA AO MPF EM 27/10/2017
18/10/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CI Nº 201/2017.
17/10/2017 17:28

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
17/10/2017 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2017 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2017 15:02

Conclusos para despacho
29/09/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO MPF ATRAVÉS DO PROC. LUIZ DE CAMOES
28/09/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2017 15:17

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 357/2017.
21/09/2017 14:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4453
21/09/2017 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4454
01/09/2017 15:05

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
01/09/2017 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2017 14:11

Conclusos para despacho
04/08/2017 10:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
03/08/2017 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2017 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE
02/06/2017 17:32

Conclusos para decisão
01/06/2017 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/05/2017 15:58

INICIAL AUTUADA
29/05/2017 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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