TRF1 - 1002365-37.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002365-37.2023.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREA OHANNA SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HITORYELL MOURA ARAUJO - TO6260 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL IFTO - CAMPUS ARAGUATINS e outros SENTENÇA I .

RELATÓRIO ANDREA OHANNA SANTOS CARVALHO impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao Diretor Geral do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS-IFTO, alegando em síntese que: a) é servidora público federal e desenvolve suas atividades no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), Campus Araguatins, ocupando o cargo de Técnica de Laboratório – matrícula n° 1981326. b) reside na cidade de Imperatriz-MA e se desloca diariamente para o trabalho que fica a 5km da Cidade de Araguatins-TO, percorre cerca de 105km na ida de sua residência ao local de trabalho e vice e versa, todos os dias; c) solicitou por meio de requerimento administrativo protocolado via sistema SOUGOV.BR em meados de Fevereiro/2023, o pagamento da indenização referente aos gastos tidos com transporte de sua residência ao local de trabalho que fica no Campus IFTO, porém teve seu pleito indeferido.

Diante disso, a parte impetrante requer provimento jurisdicional para determinar que seja reconhecido todo o trajeto percorrido pelo impetrante de sua residência localizada na Cidade de Imperatriz-MA até o local de trabalho que fica no Campus IFTO, localizado a 5km de distância da Cidade de Araguatins-TO e vice e versa, possibilitando assim o ressarcimento integral dos valores gastos pelo impetrante com transporte.

Despacho de ID1562867863 postergou a análise da liminar.

O IFTO requereu seu ingresso do feito (ID1579940872).

A parte impetrada prestou informações no ID1589910362.

O MPF manifestou-se nos autos sem adentrar no mérito (ID1616700894).

Após, os autos vieram conclusos.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Pretende a impetrante provimento jurisdicional para determinar que seja reconhecido todo o trajeto percorrido pelo impetrante de sua residência localizada na Cidade de Imperatriz-MA até o local de trabalho que fica no Campus IFTO, localizado a 5km de distância da Cidade de Araguatins-TO e vice e versa, possibilitando assim o ressarcimento integral dos valores gastos pelo impetrante com transporte, determinando-se, inclusive, o pagamento do auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo do Impetrante.

O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, objetivando compensar o servidor pelos gastos com o deslocamento efetuado para o trabalho.

O servidor deverá ter, mensalmente, uma despesa mínima com transporte correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial.

A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela pessoa jurídica impetrada, em pecúnia, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001.

Nessa perspectiva, o que pretende a impetrante não é a indenização no percentual de 6%, mas o ressarcimento integral dos valores gastos com transporte, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, motivo pelo qual a segurança merece ser denegada.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Defiro o ingresso do IFTO no feito.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque o reexame necessário somente tem cabimento quando a segurança é concedida (art. 14, da Lei 12.016/2009).

Eventual apelação terá efeitos apenas devolutivo (CPC, artigo 1012 e 1013).

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal