16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001059-32.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERSON PAULI - MT13534/O e RAFAEL JOSE PAULI - MT20244/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO MIGUEL contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA visando à liberação do caminhão e reboque de placas AXV 3341 e AVK3869, apreendidos no termo de apreensão 739691-E, lavrado em 08/03/2019 por “receber ou adquirir produto de origem vegetal, 41 dúzias ou 13,325 ST de lascas de Itaúba, sem exigir a exibição da licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até beneficiamento”.

A parte autora alega, em síntese, que seus veículos não se enquadram no conceito de instrumentos destinados à prática de infração ambiental.

A tutela provisória foi deferida, de cuja decisão o réu interpôs agravo de instrumento.

Na contestação, o IBAMA defende, em síntese, a legalidade do ato administrativo e a existência de elementos que demonstram a repetição de condutas lesivas ao meio ambiente.

Durante a instrução do processo, foram colhidos depoimentos orais e as partes juntaram documentos.

Após as alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Na decisão saneadora, fixou-se o ponto controvertido da demanda nos seguintes termos: “A destinação lícita do bem apreendido é fator fundamental para a pretensão da parte autora, consoante delineado na decisão de tutela provisória.

O IBAMA trouxe com a resposta elementos de prova contrapondo as alegações da parte autora acerca da destinação lícita do bem.

A prova referida na decisão liminar era bastante para a medida antecipatória, mas o fato, para fins de decisão de mérito, de cognição plena, é controvertido”.

Pois bem.

Com a contestação, demonstrou-se que a parte autora já havia sido autuada em situação similar, pelo transporte de carga sem autorização cerca de um ano e meio antes da autuação objeto da presente ação.

Veja-se que a parte autora afirmou, em audiência, que a empresa possui apenas um caminhão trator e semirreboque, de modo que a repetição de infração é relevante como contraponto à tese de destinação lícita do veículo apreendido, como bem destacado na decisão saneadora.

Nesse contexto, cabe à parte autora, então, afastar os indícios existentes no relatório de fiscalização e na ação judicial e demonstrar que o veículo é utilizado apenas para atividades lícitas.

Em seu depoimento, ao responder aos questionamentos do IBAMA, o representante da autora, Sr.

CARLOS ALBERTO MIGUEL, afirmou que o motorista estava na região de Sinop e Cláudia/MT para encontrar “transportes por frete” e que foi até o local fazer o carregamento sem que a empresa contratante apresentasse ao motorista ou à empresa autora nenhum documento sobre a legalidade da carga.

Segundo sua narrativa, somente depois de carregado o caminhão é que se recebe a guia de transporte e o IBAMA fez a apreensão antes que a carga pudesse ser finalizada.

A testemunha DIRCEU foi arrolada pela parte autora com o fito de demonstrar que a empresa não tinha conhecimento específico sobre a carga, tratando-se de terceiro de boa fé.

Em seu depoimento, DIRCEU afirmou que não conhece o dono da empresa autora, pois tratou diretamente com o motorista em Sinop naquela oportunidade.

Em outro ponto do depoimento, a testemunha afirmou que agiu como intermediador de venda das lascas de madeira entre terceiros e foi, na verdade, o cliente comprador que solicitou o caminhão para frete.

O depoimento é oscilante quanto ao fato de quem contratou a empresa autora e em quais condições, assim como em relação ao desconhecimento entre DIRCEU e CARLOS MIGUEL.

Soma-se aos depoimentos oscilantes o fato de que a empresa autora já havia sido autuada em momento anterior.

Conquanto não se tenha informações concretas sobre o julgamento desse auto de infração, é fato que a empresa afirmou desconhecer essa autuação, respondendo que uma única vez houve um desvio de rota do caminhão.

Nada obstante, houve notificação válida desse primeiro auto de infração, o que contrapõe a alegação da autora.

O que se extrai das provas produzidas nos autos é que a parte autora agiu sem preocupação com a legalidade da carga transportada.

As informações dadas pelo motorista aos agentes ambientais – as quais não foram afastadas no processo judicial, importante pontuar – em conjunto do depoimento prestado em juízo pelo dono da empresa conduzem à conclusão de que o transporte estava sendo preparado sem as devidas cautelas de praxe, de modo que a apreensão do bem utilizado na infração ambiental não se mostra indevida ou sem razoabilidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela provisória e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas finais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (valor da avaliação sumária dos bens no termo de apreensão).

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
10/10/2022 14:23

Conclusos para julgamento
28/09/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:56

Juntada de alegações/razões finais
15/07/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2022 09:45, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
14/07/2022 18:06

Juntada de Ata de audiência
11/07/2022 16:34

Juntada de documentos diversos
29/06/2022 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:53

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 17/06/2022 23:59.
10/06/2022 19:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2022 09:45, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
07/06/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:38

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 10:45, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/06/2022 15:39

Juntada de manifestação
02/06/2022 19:49

Juntada de Ata de audiência
01/06/2022 17:22

Juntada de manifestação
11/04/2022 10:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/06/2022 10:45 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
11/04/2022 10:30

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
08/04/2022 15:30

Juntada de Ata de audiência
07/04/2022 09:45

Juntada de manifestação
16/03/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 02:58

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 14/03/2022 23:59.
24/02/2022 15:23

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 07/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
24/02/2022 15:22

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/03/2023 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
24/02/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:12

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:59

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:18

Juntada de manifestação
02/09/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 15:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 06:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 18:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 23:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 10:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 11:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:43

Juntada de Certidão
02/07/2020 19:06

Expedição de Carta precatória.
18/02/2020 16:03

Juntada de manifestação
18/02/2020 10:32

Juntada de manifestação
06/02/2020 11:49

Juntada de Petição intercorrente
22/01/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 14:35

Outras Decisões
01/08/2019 19:44

Conclusos para decisão
19/06/2019 16:53

Juntada de impugnação
29/05/2019 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 13:01

Juntada de manifestação
26/04/2019 12:51

Juntada de Contestação
19/04/2019 01:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIGUEL - EPP em 15/04/2019 23:59:59.
14/04/2019 21:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 09/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 19:21

Juntada de diligência
02/04/2019 19:21

Mandado devolvido cumprido
01/04/2019 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/04/2019 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2019 17:41

Expedição de Mandado.
01/04/2019 17:37

Juntada de termo
01/04/2019 11:41

Juntada de procuração
01/04/2019 10:27

Juntada de procuração
28/03/2019 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2019 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2019 18:46

Conclusos para decisão
25/03/2019 16:14

Juntada de emenda à inicial
22/03/2019 18:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/03/2019 18:15

Juntada de Informação de Prevenção.
22/03/2019 18:05

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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