TRF1 - 1027389-45.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027389-45.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REINALDO GONCALVES FERREIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXYA PATRICIO ANTONELLI - GO58961 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Trata-se de Mandado de Segurança, em que são partes as pessoas acima referidas, impetrado com a finalidade de obtenção de provimento judicial para superação da mora na apreciação de pedidos administrativos, em tramitação além do prazo legal ou regulamentar. 02.

A inicial foi instruída com documentos. 03.

Deferida a gratuidade de justiça e deferido o pedido liminar (ID 1612267859). 04.

O INSS informou que a análise do requerimento administrativo já foi realizada e o processo administrativo já foi concluído (ID 1668926966). 05.

Intimada, a parte impetrante não se manifestou (ID 1669542955). 06. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 07.

Observa-se que a parte Impetrante não mais tem interesse processual no prosseguimento da causa, porque a alegada mora administrativa resultou superada, mediante a prática do ato jurídico então pendente de realização na via administrativa. 08.

Desse modo, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto do processo, devendo este ser extinto por falta de interesse processual. 09.

Ante a ausência de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, segunda figura, do CPC. 10.

Sem custas (Lei 9.289/1996, Art. 4º, I e CPC, Art. 99). 11.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e enunciados 512 da Súmula do STF e 105 do STJ. 12.

INTIMEM-SE. 13.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: (14.1) INTIMAR as partes desta sentença; (14.2) CERTIFICAR o trânsito em julgado desta sentença; (14.3) ENCAMINHAR os autos ao arquivo com as baixas necessárias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA PROCESSO: 1027389-45.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REINALDO GONCALVES FERREIRA NETO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA ATO ORDINATÓRIO Certifico que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme a Portaria 01/2022-9ª Vara/GO, os presentes autos encontram-se com vista à parte IMPETRANTE da manifestação de ID 1668926966 a 1668926981 e para informar se persiste o interesse no prosseguimento da ação, prazo: 15 (quinze) dias.

Goiânia, 16/06/2023. (Assinatura Eletrônica) SERVIDOR DA 9ª VARA/GO