12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000337-13.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANESSA BARBOSA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DA SILVA SANTOS - DF62466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Fundamento e decido.

Cuida-se de pedido de auxílio-reclusão com fato gerador (encarceramento do segurado) anterior à vigência da MP 871/2019.

Nesse caso, aos fatos geradores ocorridos até 17/01/2019 aplica-se a redação original do § 4º do art. 80 da Lei 8.213/1991.

O art. 201, IV da Constituição Federal prevê a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda.

Segundo tempus regit actum, o art. 80, da Lei nº. 8.213/91, na sua redação original, estabelece que o auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, desde que este não aufira remuneração nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Já o art. 116, do Decreto nº. 3.048/99, reclama a observância concomitante dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão, ou, não havendo salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, comprovação de que não houve a perda da qualidade de segurado (art. 116, caput e § 1º, Decreto 3.048/99); b) comprovação do recolhimento à prisão, mediante certidão firmada por autoridade competente (§ 2º do citado artigo); c) comprovação da qualidade de dependente na data do recolhimento à prisão, bem como da preexistência da dependência econômica (§ 3º do artigo em epígrafe), e d) comprovação de que o último salário de contribuição é inferior ao valor estabelecido no art. 116, do Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria MPS nº 19, de 10/01/2014, o auxílio-reclusão, a partir de 01/01/2014, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil, vinte cinco reais e oitenta e um centavos).

Segurado, com prisão em 30/09/2014, conforme comprova o documento de ID 294633869 - Pág. 1.

Passo à análise do critério da baixa renda.

Segundo a regra do tempus regit actum - deve-se observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, consoante assente jurisprudência do STJ (nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel.

Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011).

Segurado de baixa renda na época da reclusão do segurado era aquele cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil, vinte cinco reais e oitenta e um centavos).

No caso em tela, o CNIS – Consulta Valores colacionado pelo INSS às fls.

Num. 249741870 - Pág. 8 demonstra que a remuneração percebida pelo segurado à época da sua última remuneração era no importe de R$ 2.530,35 (dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e cinco centavos).

Dessa forma, o valor do salário de contribuição era superior ao teto fixado na aludida Portaria, razão por que o segurado não pode ser considerado como de baixa renda, circunstância que constitui óbice à concessão do benefício.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
04/07/2022 10:33

Conclusos para julgamento
08/10/2021 04:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2021 23:59.
30/09/2021 19:21

Juntada de parecer
30/09/2021 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:52

Juntada de manifestação
12/06/2020 16:37

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
10/06/2020 12:09

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 14:52

Juntada de Contestação
08/05/2020 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
21/04/2020 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2020 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2019 15:58

Conclusos para decisão
13/03/2019 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
13/03/2019 12:42

Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2019 12:38

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2019 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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