16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002753-31.2022.4.01.3506 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: DIEGO BORGES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES - DF39550 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO (Vistos em Inspeção) Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o desbloqueio do veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV ano/modelo 2014, placa OVV 2836.

Alega o embargante que o veículo bloqueado nos autos dos processos n. 1000476-81.2018.4.01.3506 e 04132-63.2018.4.01.3506 foi vendido pelo executado Udeene Alves da Silva - Me para Jefferson Camargo, em 02/07/2018, que repassou à Jeridimar Ferreira em 14/06/2019, tendo este repassado para o embargante em setembro de 2019.

Requer o desbloqueio do veículo tendo em vista que a alienação ocorreu antes da citação do executado nos autos dos bloqueios, sendo o legítimo proprietário do veículo.

Decisão id. 1353541793 indeferiu o pedido liminar.

A requerida foi citada e não contestou a demanda, conforme registro de expediente do Sistema PJE.

Decisão id. 1468553418 decretou a revelia da requerida.

Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 357 do CPC/2015, deverá o juiz na decisão de saneamento e de organização do processo: I) resolver as questões processuais pendentes; II) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; III) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes.

Concorrem, pois, os pressupostos de admissibilidade do exame de mérito.

QUESTÕES DE FATO E ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória se resumem à verificação da legitimidade da propriedade do veículo.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova fica distribuído segundo as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do CPC/2015, vez que não vislumbro necessidade de sua inversão.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto à produção probatória, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto suficientemente instruído pelas evidências documentais amealhadas pelas partes, bastantes ao deslinde da controvérsia.

CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) dou por saneado o processo; 2) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 4) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; 5) declaro o feito pronto para julgamento do mérito.

Intimem-se.

Nada sendo requerido no prazo previsto no art. 357, § 1º, CPC, venham os autos conclusos para julgamento.

Formosa/GO, data do registro eletrônico.

THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal
17/02/2023 08:29

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 01:59

Decorrido prazo de DIEGO BORGES GOMES em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 09:27

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
27/01/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 09:27

Decretada a revelia
27/01/2023 09:27

Outras Decisões
15/12/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 11:51

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:19

Desentranhado o documento
28/11/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
28/11/2022 10:12

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:47

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 13:14

Juntada de outras peças
11/10/2022 13:07

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 13:07

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 13:07

Outras Decisões
11/10/2022 13:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2022 14:12

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
22/09/2022 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:11

Juntada de aditamento à inicial
16/09/2022 00:04

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 00:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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