15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001247-19.2019.4.01.3314 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: POSTO DE COMBUSTIVEIS IRARA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória intentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em face de POSTO DE COMBUSTIVEIS IRARA LTDA e CLAUDIO LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS, tendo em vista a inadimplência de contrato(s) bancário(s).

Juntou procuração e documentos.

Despacho determinando a citação da parte ré (ID 79244078).

Citada (ID 751813960), a parte requerida não pagou a dívida, tampouco opôs embargos.

Despacho declarando constituído o mandado em título executivo judicial (ID 904057582).

Na sequência, a CEF informou que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do(s) contrato(s) nº 4769003000001624, requerendo a extinção do feito (ID 1589742892).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Considerando a informação de que foi paga extrajudicialmente a dívida objeto dessa demanda, depreende-se que, em virtude de fato ocorrido posteriormente ao seu nascimento, perdeu este processo a utilidade.

E sem utilidade o processo, não se há que falar em interesse de agir, donde a necessidade de sua extinção.

Tocantemente aos ônus da sucumbência, considerando a informação de que as partes transigiram também em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios neste feito.

No que tange ao pagamento das custas processuais, a CEF informa que foi ressarcida administrativamente das mesmas.

Além disso, a teor do disposto no art. 90, §3º do CPC, tendo havido transação das partes antes da prolação da sentença, ficam as mesmas dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

Custas iniciais pela CEF (já recolhidas).

Sem honorários advocatícios.

Levantem-se as constrições porventura efetuadas.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução, sem cumprimento, de carta precatória, porventura expedida.

Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinada eletronicamente) Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto
15/02/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:53

Conclusos para despacho
06/09/2022 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:17

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:27

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
10/03/2022 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 14:31

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 23:47

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:50

Juntada de Vistos em correição
28/10/2021 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIO LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS em 27/10/2021 23:59.
05/10/2021 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 14:26

Juntada de documento comprobatório
29/07/2021 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 10:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/02/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:38

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/10/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/09/2020 17:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 11:15

Conclusos para despacho
07/07/2020 19:48

Juntada de manifestação
16/04/2020 17:56

Expedição de Mandado.
16/04/2020 17:56

Expedição de Mandado.
20/08/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 15:12

Conclusos para despacho
20/08/2019 15:12

Juntada de Certidão.
11/04/2019 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
11/04/2019 14:39

Juntada de Informação de Prevenção.
09/04/2019 13:32

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023312-61.2021.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Iolanda Rodrigues Goulart

Advogado: Daniel Souza Campos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1002672-85.2017.4.01.3400

Anael Aymore Jacob

Uniao Federal

Advogado: Rodrigo Martins Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2017 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1055848-75.2023.4.01.3300

Edvan Sergio Santos Menezes da Silva

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Advogado: Leanderson Litamar Santos Menezes da Sil...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2023 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1055848-75.2023.4.01.3300

Empresa Brasileira de Correios e Telegra...

Edvan Sergio Santos Menezes da Silva

Advogado: Leanderson Litamar Santos Menezes da Sil...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 1054987-89.2023.4.01.3300

Marcelino Francisco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2023 17:19

Exibir Processo