05/12/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:32

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
02/05/2024 21:04

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CAROLINE BARROS CHEN - CPF: *39.***.*68-06 (AUTOR)
22/04/2024 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 16:04

Indeferida a petição inicial
04/12/2023 14:49

Conclusos para julgamento
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINE BARROS CHEN em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : RACHEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : DANIELA ESTEVES DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1056231-44.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ANA CAROLINE BARROS CHEN Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON COSTA DE OLIVEIRA - AC2622 REU: UNIÃO FEDERAL e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial retificando o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/09/2023 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 18:43

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:14

Juntada de contestação
19/06/2023 13:21

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/06/2023 11:17

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA CAROLINE BARROS CHEN em 15/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1056231-44.2023.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA CAROLINE BARROS CHEN em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando seja reconhecido seu direito de acesso ao financiamento de graduação em Medicina com recursos do FIES, sem a incidência das regras que utilizam a nota do ENEM como nota de corte e critério de classificação dentre os estudantes interessados.

Na forma do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do mesmo dispositivo legal.

No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ $1.000,00, correspondente ao valor de sua pretensão econômica, motivo pelo qual a competência absoluta para o processamento desse feito é dos Juizados Especiais Federais.

Além disso, a demanda não se inclui entre as excepcionadas pelo artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, e o seu objeto não envolve questão complexa.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Intime-se.

Sem recurso, remetam-se os autos para a redistribuição ao juízo competente.

Brasília/DF, data da assinatura em sistema. (Assinado digitalmente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara/SJDF
07/06/2023 18:22

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 18:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2023 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2023 18:22

Declarada incompetência
07/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2023 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2023 12:35

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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