12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0015538-34.2016.4.01.3900 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOANA DA COSTA SERRAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NORMA SIMONE TIMOTEO DA SILVA - PA007346 DECISÃO [1] Relatório Trata-se de pedido de revogação de Cautelares Alternativas de JOANA COSTA SERRÃO, alegando que a sentença foi omissa quanto a manutenção/revogação das cautelares substitutivas.

Sustenta, também, que o decurso do tempo mostra que as obrigações passaram a ser desproporcionais, já ultrapassando mais de 6 anos de duração, além da necessidade de tempo para ajudar no tratamento médico do seu pai (id 1538091854).

No id 1588048383, o MPF se manifestou desfavorável ao pedido, ao alegar que não houve comprovação da necessidade de seu acompanhamento no tratamento médico de seu pai.

Alternativamente, concorda com eventual redução da periodicidade em intervalo quadrimestral. É o que importa relatar. [2] Fundamentação O art. 282, incisos I e II, do CPP, estabelece os parâmetros de aplicação das medidas cautelares aptas a paralisar a periculosidade detectada na conduta praticada pelo investigado, submetendo-se a orientação dos subprincípios da proporcionalidade, a saber: necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

A requerente foi presa em flagrante, na data 01/06/2016, ao tentar sacar valores na CEF com o uso de documento falso.

Em audiência de custódia, foi deferida a prisão preventiva para garantia da ordem pública devido a reiteração delitiva da custodiada (id 1240588248, pp. 02/37).

Em 28/06/2016, este juízo deferiu o pedido da defesa e substituiu a custódia por cautelares alternativas: i) comparecimento bimestral em juízo; e ii) proibição de se ausentar da capital, sem comunicar prévia comunicação do local onde poderá ser encontrada (pp. 85/87).

Até o momento, a ré cumpriu as medidas impostas e não criou nenhum embaraço ao andamento da persecução penal.

Inclusive, no curso do processo houve a intimação da ré para justificar a ausência de comparecimentos, ocasião na qual comprovou o cumprimento das condições com a apresentação da carteirinha, sendo também certificado pela oficiala de justiça a situação de pobreza da ré (p. 110).

Tal situação, contudo, não impediu o comportamento colaborativo da ré em cumprir as obrigações impostas por quase 07 anos.

Nesse cenário, considerando o longo lapso temporal de vigência das medidas alternativas, coaduno com as razões da DPU e entendo que sua imposição não se mostra mais necessária, adequada e razoável, desaparecendo os motivos que fundamentaram sua imposição e inexistindo elementos concretos que indiquem risco a ordem pública.

Ressalto, por fim, a possibilidade deste juízo voltar a decretá-las se sobrevierem razões que a justifiquem. [3] Dispositivo Ante o exposto: [3.1] Revogo as cautelares diversas da prisão impostas a ré JOANA DA COSTA SERRÃO, nos termos do art. 282, §5º, do CPP.

Traslade-se cópia desta decisão ao processo n° 25574-38.2016.4013900.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal da 3ª Vara Federal da SJPA
03/09/2022 02:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/09/2022 23:59.
28/07/2022 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado
28/07/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:38

Juntada de Certidão de processo migrado
28/07/2022 12:38

Juntada de arquivo de vídeo
28/07/2022 12:36

Juntada de volume
22/07/2022 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/12/2017 09:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - BIMESTRAL
19/07/2017 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2017 16:42

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - BIMESTRAL
03/05/2017 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES DE FL. 88, MANTENHA-SE O FEITO SUSPENSO, ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS CAUTELARES ESTABELECIDAS ÀS FLS.72/74.
28/04/2017 16:59

Conclusos para despacho
07/03/2017 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- VERIFICO QUE A PRESA JOANA DA COSTA, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO BIMENSAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEIXOU DE COMPARECER NO MÊS DE OUTUBRO, FAZENDO-O DUAS VEZES NO MÊS DE N
01/03/2017 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2016 11:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO
15/07/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - OF AO CRF E INTIMAÇÃO DE JOANA DA COSTA
13/07/2016 10:22

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ E TERMO DE COMPROMISSO - JOANA DA COSTA
07/07/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DA DECISÃO
28/06/2016 17:39

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
28/06/2016 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
24/06/2016 14:16

Conclusos para decisão
24/06/2016 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO
23/06/2016 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2016 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2016 19:06

CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
16/06/2016 18:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
16/06/2016 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
16/06/2016 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Homologo a prisão em flagrante de Joana da Costa Serrão porque obedecidos os requisitos legais. 2. Quanto ao pedido de liberdade provisória mediante fiança, o MM Juiz Federal consignou que tanto a autoridade policial quanto o
06/06/2016 15:26

Conclusos para despacho
06/06/2016 15:25

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/06/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
02/06/2016 19:12

REMESSA ORDENADA: MPF - 01 VOLUME CADA
02/06/2016 16:58

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - CUSTODIA 01 REU
02/06/2016 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONSIDERO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS OBEDECEU AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 301 E SEGUINTES DO CPP. 2. POSTO ISTO, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOANA DA COSTA.
02/06/2016 13:44

Conclusos para despacho - 01 VOLUJME
02/06/2016 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2016 10:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2016 10:48

INICIAL AUTUADA
02/06/2016 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2016

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000416-38.2019.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joaquim Ferreira do Amaral

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1000416-38.2019.4.01.4100

Defensoria Publica da Uniao

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1031680-88.2023.4.01.3500

Ester Dias Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorranny Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1054054-19.2023.4.01.3300

Carlos Vinicius Anjos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taiane dos Anjos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1000193-64.2018.4.01.3601

Municipio de Jauru

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Amanda Tondorf Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2020 16:32

Exibir Processo