TRF1 - 0015902-40.2015.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

DORALICE TEIXEIRA DA PAIXAO

CPF *83.***.*79-68

CASSIO DIEL BELTRAO MONTEIRO

CPF *79.***.*83-53

CARMEN DIVA BELTRAO MONTEIRO

CPF *10.***.*55-00

Advogados

OMAR CONDE ALEIXO MARTINS

OAB: 18980/PA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015902-40.2015.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DORALICE TEIXEIRA DA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OMAR CONDE ALEIXO MARTINS - PA018980 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DORALICE TEIXEIRA DA PAIXÃO, CÁSSIO DIEL BELTRÃO MONTEIRO e CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o pagamento de verbas retroativas da pensão por morte referente ao período de 01/07/2008 a 22/11/2010, bem como danos morais.

    Narram os autores que o instituidor da pensão em discussão, senhor CARLOS DE ASSIS AGNELLI MONTEIRO, teve sua aposentadoria por tempo de contribuição ilegalmente suspensa pela autarquia previdenciária a partir de julho de 2008.

    Aduzem que o instituidor tentou a reativação do benefício na seara administrativa, não obtendo êxito, tendo falecido em 22/11/2010, no curso do processo administrativo.

    Assim, recorre à tutela do Judiciário.

    Juntou Procuração e documentos.

    Despacho determinando a citação do INSS, réplica, dentre outras medidas.

    O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

    A parte autora apresentou réplica.

    Instadas a especificar provas, as partes nada requereram. É o que comporta relatar.

    SENTENCIO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, os autores alegam que o instituidor da pensão por morte, senhor CARLOS DE ASSIS AGNELLI MONTEIRO, teve sua aposentadoria por tempo de contribuição cessada 07/2008, sem que a autarquia previdenciária apresentasse motivação razoável para tanto, em flagrante ilegalidade.

    Não se discute nestes autos a concessão do benefício de pensão por morte, o qual, aliás, já vem sendo recebido pela senhora DORALICE TEIXEIRA DA PAIXÃO, companheira do falecido.

    O que as partes pretendem é a percepção de valores retroativos referentes ao período de 07/2008 (data da suspensão) a 22/11/2010 (data do óbito do instituidor).

    Entendo que razão cabe aos postulantes, já que a documentação acostada, em especial o procedimento administrativo juntado, revela que a suspensão do benefício promovida pelo INSS foi ilegal.

    Ao que parece da decisão de id 370534897, fl. 87, o INSS estava aguardando apenas a definição do pensionista para pagamento dos valores, sob pena de remeter o caso à autorização judicial.

    Na referida decisão, não havia nenhuma justificativa para a cessação do benefício.

    Nesse ponto, há parcial razão do INSS, já que o artigo 112 da Lei 8213/91 diz que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Sendo assim, apenas aqueles que comprovarem a qualidade de pensionistas do falecido fazem jus ao pagamento dos atrasados.

    No que diz respeito ao dano moral, tem-se que este reflete prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, ligado à esfera da personalidade, apresentando dupla função, quais sejam, a de reparar o dano sofrido pela vítima e de punir o ofensor.

    Sua ocorrência é de difícil comprovação, devendo o julgador aferir sua gravidade no caso concreto, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento.

    No caso dos autos não vislumbro o dano moral alegado pelos autores, ressaltando-se que a senhora DORALICE TEIXEIRA DA PAIXÃO, inclusive, já vem percebendo o benefício de pensão por morte desde 11/12/2013, consoante sentença homologatória de acordo, proferida nos autos do processo nº 0022006-19.2013.4.01.3900.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar aos pensionistas de CARLOS DE ASSIS AGNELLI MONTEIRO as verbas retroativas de aposentadoria do período de 01/07/2008 (data da suspensão do benefício) a 21/11/2010 (véspera do óbito do instituidor).

    As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

    Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, ante a isenção legal da ré.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente(s) sobre os valores devidos a título de retroativos, observando-se a súmula n. 111 do STJ.

    Desnecessária a remessa oficial conforme precedentes da 1ª Turma do STJ e das 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª (STJ, Resp 1.735.097-RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019), bem como (TRF-1ª, AC 1019326-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022; e (AC 1015862-04.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022) Intimem-se as partes.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal da 5ª Vara/SJPA

  • 13/09/2021 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2021 03:56

    Decorrido prazo de CASSIO DIEL BELTRAO MONTEIRO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:12

    Decorrido prazo de CARMEN DIVA BELTRAO MONTEIRO em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:12

    Decorrido prazo de DORALICE TEIXEIRA DA PAIXAO em 11/02/2021 23:59.

  • 10/11/2020 14:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/11/2020 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 12:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/11/2020 12:58

    Juntada de volume

  • 06/11/2020 12:56

    Juntada de volume

  • 12/06/2020 11:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/10/2019 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/09/2019 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2019 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 10:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/08/2019 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSS/PGF

  • 31/07/2019 00:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2019 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 11:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2018 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2018 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL 100 FLS

  • 29/06/2018 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/06/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSS/PGF

  • 06/04/2018 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 029/2018

  • 01/02/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2018 08:47

    REPLICA APRESENTADA

  • 01/02/2018 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 95 FLS

  • 07/12/2017 12:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/11/2017 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 89/2017

  • 05/09/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTEM "4" FL.65

  • 05/09/2017 14:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/07/2017 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 73 FLS

  • 07/07/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/06/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/05/2017 09:02

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/11/2016 13:55

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 07/11/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 66 FLS

  • 04/11/2016 10:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/10/2016 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 86/2016

  • 26/09/2016 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2016 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2016 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 10:31

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 17/08/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2016 11:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/08/2016 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 066/2016

  • 18/05/2016 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2016 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2016 15:37

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2015 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2015 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 101/15

  • 21/09/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2015 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2015 18:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2015 10:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/07/2015 10:05

    INICIAL AUTUADA

  • 22/06/2015 15:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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