17/10/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA N° PROCESSO: 0000378-66.2011.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: SILVIO RAMALHO DA SILVA, MUNICIPIO DE CARAVELAS, JURANDIR DE SOUZA BOA MORTE, SILVA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA - ME, ANA MARIA ALMEIDA SOARES PINTO, RAQUEL SIQUEIRA BOA MORTE, WALQUIRIA MARIA MOREIRA RIBEIRO, MIGUEL SANTIAGO DE SOUZA, PLINIO CARLOS DE SOUZA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M.

Juiz(íza) Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, bem como para requererem o que entenderem de direito.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor(a) /Estagiário(a)
20/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO - PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000378-66.2011.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000378-66.2011.4.01.3310 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO:ANA MARIA ALMEIDA SOARES PINTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVANY SILVEIRA SANTOS - BA8664, ARY MOREIRA LISBOA - BA2335 e PEDRO LUIZ PEREIRA - BA765B-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MIGUEL SANTIAGO DE SOUZA, Endereço: ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000378-66.2011.4.01.3310 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros POLO PASSIVO: ANA MARIA ALMEIDA SOARES PINTO e outros (8) Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ARY MOREIRA LISBOA - BA2335 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SILVANY SILVEIRA SANTOS - BA8664 Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: PEDRO LUIZ PEREIRA - BA765B-A DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Texeira de Freitas/BA, que, em sede de ação por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

A Procuradoria Regional da República da 1ª.

Região, opina pelo não provimento da remessa oficial (ID 24246015, fls. 158-162). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, anoto que as sentenças de improcedência, em sede de ação por ato de improbidade administrativa, sujeitavam-se ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil/2015.

Todavia, recentemente a Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº. 14.230/21, entre as quais, nota-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, e 17-C, §3º, ambos da Lei nº. 8.429/92 vigente, in verbis: Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADIN 7043) (...) §19.

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme demonstrado, é incabível o duplo grau obrigatório por expressa vedação legal.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

A Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92, consignou, em seu art. 17-C, § 3º, que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa. 2.

Remessa oficial não conhecida. (TRF1.

REO 0032149-09.2009.4.01.3900, Quarta Turma, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia (convocado), e-DJF1 de 18/02/2022) PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE.

NÃO CONHECIDO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.

INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021. 1.

A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação subsidiária, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência nas ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC. 2.

Com as alterações da Lei de Improbidade Administrativa, cujas inovações se aplicam aos processos pendentes, é incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021). 3.

Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - REO: 00103728120074013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/06/2022 PAG PJe 28/06/2022 PAG) Na oportunidade, ressalto ainda que o STJ acabou por cancelar a afetação do Tema 1.042, de modo que não há mais sobrestamento para decidir pelo não conhecimento de reexame necessário em sede de ações de improbidade.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8.429/92.

Transcorrido o prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado BRASíLIA, 19 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)
30/10/2019 03:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/10/2019 03:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/04/2018 15:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/04/2018 15:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/04/2018 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/04/2018 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE CARAVELAS
04/04/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE CARAVELAS
20/03/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
20/03/2018 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/03/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/03/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/03/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO FNDE
19/03/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO FNDE
09/02/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 13329
15/12/2017 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 13329
13/12/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO FNDE
13/12/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO FNDE
21/09/2017 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7808
28/08/2017 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7808
28/08/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/08/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/08/2017 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
10/08/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
10/08/2017 14:48

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:48

Conclusos para despacho
10/08/2017 14:47

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
10/08/2017 14:47

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
10/04/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/03/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2017 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2017 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2017 10:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2017 10:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/03/2017 10:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/03/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2017 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2017 10:09

Conclusos para despacho
01/03/2017 10:09

Conclusos para despacho
20/09/2016 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU
05/09/2016 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU
08/03/2016 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem manifestação de Silvio Ramalho da Silva
08/03/2016 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem manifestação de Silvio Ramalho da Silva
27/09/2015 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação de Silvio Ramalho da Silva
27/09/2015 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação de Silvio Ramalho da Silva
01/07/2015 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2015 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2015 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2015 12:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/12/2014 09:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2014 09:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2014 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2014 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2014 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/07/2014 09:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/06/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/06/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/06/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/05/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/05/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/05/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2014 16:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2014 14:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
06/03/2014 14:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
06/03/2014 13:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
06/03/2014 13:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
25/02/2014 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2014 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2014 15:19

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUICAO AUTOMATICA INDEVIDA
25/02/2014 15:19

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUICAO AUTOMATICA INDEVIDA
24/02/2014 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2014 08:42

Conclusos para despacho
24/02/2014 08:42

Conclusos para despacho
19/12/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2013 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2013 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
06/12/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
29/11/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/11/2013 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2013 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 19:30

Conclusos para despacho
28/11/2013 19:30

Conclusos para despacho
04/10/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2013 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2013 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR DRA. MICHELE.
19/09/2013 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR DRA. MICHELE.
16/09/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/09/2013 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/07/2013 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2013 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-PROC
18/07/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-PROC
17/07/2013 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2013 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA MALOTE 7810
05/07/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA MALOTE 7810
28/06/2013 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2013 08:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013 16:56

Conclusos para despacho
19/06/2013 16:56

Conclusos para despacho
19/06/2013 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/06/2013 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/05/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ar
09/05/2013 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ar
18/04/2013 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/04/2013 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/02/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/02/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/02/2013 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2013 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2013 15:25

Conclusos para despacho - MUNICÍPIO DE CARAVELAS CUMPRIR DETERMINADO À FL. 551
15/02/2013 15:25

Conclusos para despacho - MUNICÍPIO DE CARAVELAS CUMPRIR DETERMINADO À FL. 551
15/02/2013 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/02/2013 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2012 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2012 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2012 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2012 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2012 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2012 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2012 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR DR. SILVANY SILVEIRA SANTOS
17/12/2012 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR DR. SILVANY SILVEIRA SANTOS
12/12/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/12/2012 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/12/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2012 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2012 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/11/2012 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2012 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2012 10:21

Conclusos para despacho
05/11/2012 10:21

Conclusos para despacho
29/10/2012 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2012 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2012 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2012 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2012 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2012 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DR. SILVANY
23/10/2012 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DR. SILVANY
18/10/2012 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/10/2012 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2012 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/09/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2012 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2012 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2012 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE 102
02/08/2012 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE 102
23/07/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/07/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/06/2012 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2012 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/06/2012 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2012 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2012 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2012 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2012 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2012 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2012 16:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DUAS CONTESTAÇÕES, PROTOCOLADAS EM 24/08/2011, NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS
13/06/2012 16:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DUAS CONTESTAÇÕES, PROTOCOLADAS EM 24/08/2011, NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS
30/05/2012 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2012 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2012 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2012 16:12

Conclusos para despacho
30/03/2012 16:12

Conclusos para despacho
23/03/2012 10:59

INICIAL AUTUADA
23/03/2012 10:59

INICIAL AUTUADA
23/03/2012 09:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
23/03/2012 09:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
23/02/2012 15:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - TEIXEIRA DE FREITAS
23/02/2012 15:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - TEIXEIRA DE FREITAS
09/02/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/02/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/02/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/02/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/01/2012 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2012 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/01/2012 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
23/01/2012 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
23/01/2012 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2012 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2012 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2012 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2012 16:00

Conclusos para despacho
16/01/2012 16:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2011 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2011 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2011 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2011 09:58

Conclusos para despacho
21/11/2011 09:58

Conclusos para despacho
22/09/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO
22/09/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO
08/09/2011 10:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/09/2011 10:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/09/2011 09:56

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Despacho de fls. 497.
08/09/2011 09:56

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Despacho de fls. 497.
05/09/2011 11:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/09/2011 11:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/09/2011 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2011 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 10:15

Conclusos para despacho
29/08/2011 10:15

Conclusos para despacho
30/06/2011 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2011 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2011 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2011 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2011 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2011 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2011 11:10

Conclusos para despacho
01/04/2011 11:10

Conclusos para despacho
23/02/2011 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2011 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2011 15:13

INICIAL AUTUADA
23/02/2011 15:13

INICIAL AUTUADA
16/02/2011 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/02/2011 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2011

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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