16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0001802-82.2017.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MENDES & SOUZA FARMACIA LTDA - ME, MARIA LUIZA ALVES DE SOUZA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS MENDES DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que fora redirecionada aos sócios MARIA LUIZA ALVES DE SOUZA - CPF: *13.***.*55-87 e FERNANDO HENRIQUE SANTOS MENDES - CPF: *17.***.*55-14.

Os novos executdos requerem a este Juízo a exclusão da lide ao argumetno de que não eram sócios ao tempo da dissolução porque já haviam saído da sociedade empresária.

Para comprovar os fatos juntaram alteração contratual.

A exequente fora intimada e nada disse nos autos. É o relatório do essencial.

Decido.

A questão do redirecionamento já está consolidada pelo Tema 981, do STJ.

Naquele julgado restou claro que o redirecionamento deve ser dirigido aos administradores do tempo da dissolução irregular.

A dissolução irregular só restou comprovada nos autos em 14 de dezembro de 2021 (Id. 906256628).

Os novos executados comprovaram que averbaram a alteração contratual na Junta Comercial em 29/08/2018 (Id. 1544305856).

Portando, resta claro que os novos executados de fato não eram administradores a época da dissolução irregular.

Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva de MARIA LUIZA ALVES DE SOUZA - CPF: *13.***.*55-87 e FERNANDO HENRIQUE SANTOS MENDES - CPF: *17.***.*55-14 para figurarem como executados nesta demanda.

Condeno o Conselho de Farmárcia dada a sucumbência em honorários advocatícios no aporte de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.987,20 - Id. 1562860378), sendo a base de cálculo divida por três (número de executados ao tempo da decisão de exclusão) e multiplicada por dois (executados excluídos), conforme ARESP nº 2.231.216 - SP.

Intimem-se a após, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80.

Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal
11/10/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:02

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 08:47

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 08:47

Proferida decisão interlocutória
19/07/2022 14:50

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:30

Juntada de outras peças
19/05/2022 08:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 08:09

Juntada de Certidão
19/05/2022 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 08:09

Proferida decisão interlocutória
12/05/2022 22:47

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado
17/08/2021 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021 18:56

Juntada de petição intercorrente
19/07/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
13/07/2021 02:10

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:17

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:16

Juntada de petição intercorrente
20/01/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 13:03

Decorrido prazo de MENDES & SOUZA FARMACIA LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
16/09/2020 12:34

Juntada de petição intercorrente
14/09/2020 14:18

Juntada de petição intercorrente
11/09/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 20:35

Conclusos para despacho
02/09/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 20:31

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2020 20:30

Juntada de capa
21/08/2020 22:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/08/2019 17:43

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2019 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/07/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/06/2019 15:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/06/2019 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2019 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2019 16:33

Conclusos para despacho
15/04/2019 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE RO
29/03/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHOS
07/03/2019 15:03

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/09/2018 09:55

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/07/2018 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2018 14:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE RONDONIA
01/06/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/06/2018 16:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/04/2018 15:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/04/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2018 16:59

Conclusos para decisão
06/02/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/02/2018 16:45

INICIAL AUTUADA
29/01/2018 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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