22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012985-93.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:ANDRE SOARES DE ALFAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO - AP2408 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDRÉ SOARES DE ALFAIA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 53.349,93 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), atualizada até 05/07/2021, consubstanciada nos contratos bancários nºs. 0000000212717322, 314708107000029203 e 314708107000029556.

Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópias dos contratos bancários, demonstrativos atualizados do débito e extratos de utilização.

Regular e validamente citada a parte ré (certidão id. 957061650), apresentou proposta de acordo constante da petição id. 995901161.

Absteve-se de apresentar embargos.

Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária, houve a celebração de acordo entre as partes homologado por sentença (documentos ids. 1154866269 e 1160049265).

Em petição id. 1341114781, a CEF informou o descumprimento do acordo levado a efeito nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”.

Com efeito, vertendo análise sobre os autos, infere-se que o pedido inicial veio suficientemente instruído com os instrumentos contratuais datados e assinados pela parte ré, tanto quanto com os demonstrativos atualizados do débito, nos quais comprovada a existência e a evolução da dívida, de vez que fez incidir adequada e legalmente os encargos contratualmente pactuados.

Por isso, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 53.349,93 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), atualizado até 05/07/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, na forma estabelecida no parágrafo anterior.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo.

Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida.

Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa e também novos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, cada qual, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
30/09/2022 17:34

Juntada de manifestação
14/09/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 17:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:20

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:42

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DE ALFAIA em 29/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:34

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DE ALFAIA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 08:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2022 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal Cível da SJAP
30/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:45

Homologada a Transação
22/06/2022 11:50

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:18

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2022 13:30, Central de Conciliação da SJAP.
20/06/2022 15:17

Juntada de Ata de audiência
10/06/2022 09:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/05/2022 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:54

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DE ALFAIA em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 13:30 6ª Vara Federal Cível da SJAP.
28/04/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 16:38

Recebidos os autos
26/04/2022 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Amapá
26/04/2022 16:33

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:20

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de ANDRE SOARES DE ALFAIA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 17:41

Juntada de manifestação
03/03/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 12:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/02/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 09:38

Expedição de Mandado.
29/11/2021 13:14

Juntada de manifestação
08/11/2021 20:12

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 20:12

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 19:16

Conclusos para despacho
02/11/2021 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2021 12:43

Juntada de diligência
04/10/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 12:16

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:27

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:55

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
14/09/2021 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2021 11:09

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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