26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005878-88.2016.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:VALDO ISACKSSON MONTEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA PINHEIRO MACEDO GUERREIRO SOUZA - AP529 e JOAO DE LIMA GUERREIRO SOUZA - AP390 VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 19 a 23/06/2023 (Prazos Suspensos de 19 a 23/06/2023) Portaria 6ª Vara nº 1/2023 DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença formulado pela União e também pelo Ministério Público Federal – MPF em face de Adiel de Campos Ferreira, por meio do qual exigem o adimplemento das obrigações vertidas do título judicial, com trânsito em julgado ocorrido em 18/12/2020 (certidão id. 530761857), com o seguinte dispositivo “a) pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que deve ser revertida em favor do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE; e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três aná; c) perda da função pública que eventualmente ocupe quando do trânsito em julgado do presente feito”.

O pedido supra foi deferido pelo despacho id. 685225482, oportunidade em que se determinou a expedição de ofícios ao Banco do Brasil S/A, à Caixa Econômica Federal, à Receita Federal e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à penalidade de proibição de contratar com o poder público, e à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Fazenda do Estado do Amapá - SAMF/AP, quanto à sanção da perda da função pública, conforme sentença de Id 530723428 - páginas 230-235-v..

Determinou-se, ainda, a intimação do executado para promover o pagamento da dívida, atualizada até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante atualizado do débito, além de penhora de bens, nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º, do Novo Código de Processo Civil.

Expedientes constantes dos ids. 883337076, 883816593, 943587689, 943525680 e 943973656.

O devedor, em petição id. 1315428746, aduziu que, tendo a condenação como base no III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, incabível seria estender a perda da função pública a outros vínculos, que, no seu entender, somente teria lugar se fosse o caso de condenação com base no inciso I do art. 12 da referida lei, razão porque requereu a exclusão do item 5 da decisão id. 685225482.

Manifestações do MPF e da União (petições ids. 1349886292 e 1354707365), refutando as alegações do devedor. É o que importa relatar.

Decido.

Conquanto o devedor alegue aparente contradição entre o item 5 do despacho id. 685225482 e o dispositivo da sentença id. 530723428 – páginas 41-52, vertendo análise sobre os autos, descobre-se que a condenação pautou-se pela infringência do inciso VI do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, em sua antiga redação, vigente ao tempo do julgamento, mediante o qual: “Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;”.

Portanto, conforme se deflui, plenamente aplicável aos fatos a disposição contida no inciso III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, em sua antiga redação, de modo que correta foi a imposição da penalidade de perda da função pública ocupada quando do trânsito em julgado (18/12/2020) e assim acobertada.

ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido constante da petição id. 1315428746.

Considerando-se a certidão id. 1277818283, reitere-se o Ofício nº 1212/2022 (documento id. 943973656).

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
18/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 11:55

Juntada de manifestação
28/09/2022 13:50

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 10:10

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 10:00

Juntada de diligência
28/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:09

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:39

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:16

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
27/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 20:47

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:58

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 00:32

Decorrido prazo de ADIEL DE CAMPOS FERREIRA em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 11:46

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:34

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 08:36

Juntada de manifestação
25/08/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021 18:02

Juntada de Certidão
25/08/2021 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:49

Conclusos para decisão
23/06/2021 00:40

Decorrido prazo de ADIEL DE CAMPOS FERREIRA em 22/06/2021 23:59.
17/06/2021 12:05

Juntada de parecer
16/06/2021 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2021 23:59.
09/06/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
26/05/2021 16:08

Juntada de manifestação
14/05/2021 22:11

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 22:11

Juntada de Certidão
14/05/2021 22:11

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 20:21

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:34

Juntada de petição inicial
30/10/2019 03:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/09/2018 15:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/08/2018 10:06

REMESSA ORDENADA: TRF
08/08/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE FLS. 230-235, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME NECESSÁRIO NO REFERIDO DECISUM.
30/07/2018 11:06

Conclusos para despacho
06/06/2018 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 06/06/2018, PROT. 2043
06/06/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
25/05/2018 07:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
18/05/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/05/2018 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF PROTOCOLADA EM 14.05.2018, PROT. 1764.
14/05/2018 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF.
11/05/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
09/05/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 230-235V FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 58, DO DIA 04/04/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 05/04/2018 (ART. 4º, PARÁGRAF
03/04/2018 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/04/2018 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/03/2018 11:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC, PARA CONDENAR O REQUERIDO ADIEL DE CAMPO
31/01/2018 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO RÉU
03/07/2017 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO
20/06/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/06/2017 16:26

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 01 DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 226, PROCEDI À HABILITAÇÃO DO PROCURADOR JUDICIAL DA PARTE RÉ VALDO ISACKSSON MONTEIRO, DOUTOR LUCIANO DEL CASTILO SILVA.
20/06/2017 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1 - ANOTE-SE HABILITAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE RÉ VALDO ISACKSSON MONTEIRO, CONSTITUÍDO À FL. 224. 2 - APÓS, DÊ-SE VISTAS, NA FORMA REQUERIDA À FL. 223. 3 - POR FIM, CUMPRA-SE O ITEM 03 DO DESPACHO
20/06/2017 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, EM 14/06/2017, DECORREU O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E RESPECTIVAS FINALIDADES PELOS RÉUS ADIEL DE CAMPOS FERREIRA E VALDO ISACKSSON MONTEIRO, CONCEDIDO NO DESPACHO DE FL. 214, SEM MANIFESTAÇ
20/06/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO(S) DE FLS. 222 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 108, DO DIA 19/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 20/06/2017 (ART. 4º, PARÁG
08/06/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 222.
07/06/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 05.06.2017, REQUERENDO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO BEM COMO VISTA DOS AUTOS FORA DA SECRETARIA, PROT. 3323.
05/06/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ) 1 - APESAR DE TEREM PUGNADO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL NA CONTESTAÇÃO (FLS. 191 E 213), OS RÉUS NÃO INDICARAM A FINALIDADE DAS REFERIDAS PROVAS. 2 - DE OUTRO GIRO, TENDO SIDO INTIMADOS PARA ESP
05/06/2017 17:34

Conclusos para despacho
18/04/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 214 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 65, DO DIA 11/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 17/04/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO
06/04/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2017 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 214.
29/03/2017 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROTOCOLADA EM 28.03.2017, PROT. 1834.
28/03/2017 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.
17/03/2017 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
10/03/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA AGU
06/03/2017 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF EXPONDO E REQUERENDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 06/03/2017 - PROT. 1207
06/03/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
17/02/2017 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
10/02/2017 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE AUTORA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E TAMBÉM SUA ASSISTENTE ATIVA, UNIÃO, AMBOS POR REMESSA DOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DAS CONTESTAÇÕES (FLS. 190-193 E 199-213), N
08/02/2017 15:49

Conclusos para despacho
15/12/2016 08:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 14.12.2016, PROT. 6970.
29/11/2016 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DE VALDO ISACKSON MONTEIRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
29/11/2016 14:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DE ADIEL DE CAMPOS FERREIRA, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
22/11/2016 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 22.11.2016, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO, PROT. 6436.
09/11/2016 11:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO DE VALDO ISACKSON MONTEIRO E ADIEL DE CAMPOS FERREIRA.
09/11/2016 11:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2016 18:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2016 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Certifico e dou fé que a Decisão de fls. 185-187 foi disponibilizada no e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 194 do dia 17/10/2016, com validade de publicação no dia 18/10/2016 (art. 4º, parágrafo
14/10/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/10/2016 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/10/2016 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTO ISSO, ANTE A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COMETIMENTO DE ATOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PRESENTE DEMANDA DEVE PROSSEGUIR, ATÉ SEUS TERMOS ULTERIORES, DECIDO PELO RECEB
05/10/2016 12:32

Conclusos para decisão
27/09/2016 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL À FL. 157. 2 - RETIFIQUEM-SE O REGISTRO E A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR NO PÓLO ATIVO A UNIÃO FEDERAL PARA QUE ATUE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 3 -
15/09/2016 14:34

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
09/09/2016 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
08/09/2016 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.
08/09/2016 16:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.
19/08/2016 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU (VALDO ISACKSSON MONTEIRO) PROTOCOLADA EM 18.08.2016, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, (PROT. 4543).
19/08/2016 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU (VALDO ISACKSSON MONTEIRO) PROTOCOLADA EM 18.08.2016, APRESENTANDO DEFESA PRÉVIA, (PROT. 4543).
19/08/2016 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU
08/08/2016 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO
04/08/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 03.08.2016, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PROT. 4186.
04/08/2016 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 03.08.2016, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO BEM COMO VISTA DOS AUTOS, PROT. 4186.
27/07/2016 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE NOTIFICAÇAO DE VALDO ISACKSSON MONTEIRO E ADIEL DE CAMPOS FERREIRA, CUMPRIDO.
18/07/2016 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 15.07.2016, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF, PROT.3712
18/07/2016 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 15.07.2016, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF, PROT.3712
18/07/2016 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
08/07/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO
07/07/2016 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.
04/07/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE NOTIFICAÇAO DE ADIEL DE CAMPOS FERREIRA E VALDO ISACKSSON MONTEIRO.
04/07/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO PARA ADIEL DE CAMPOS FERREIRA E VALDO ISACKSSON MONTEIRO.
30/06/2016 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 17, § 7º, DA LEI FEDERAL Nº. 8429/1992. 2 - INTIME-SE A UNIÃO, POR REMESSA DOS AUTOS, PARA, QUERENDO
28/06/2016 15:18

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
01/06/2016 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
01/06/2016 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2016 14:58

INICIAL AUTUADA
31/05/2016 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/05/2016 15:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
30/05/2016 14:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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