15/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

CEP: 45653-542.

Ilhéus (BA).

Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225.

E-mail: [email protected] Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento.

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005108-81.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T.

L.

D.

B.

TUTOR: ANA ANGELICA LEAL MAROTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

Não há controvérsia quanto à condição de deficiência.

Quanto à miserabilidade em que vive o autor, os fatos narrados na exordial, bem como o relatório socioeconômico produzido por assistente social deste juízo, demonstram o cumprimento desse requisito legal.

O laudo socioeconômico descreve pormenorizadamente o contexto social, econômico e clínico da Autora, sendo expresso ao apontar a insuficiência da renda familiar para seu o sustento e tratamento médico.

Cumpre assinalar que a “renda mensal per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”. É o que dispõe a Súmula nº 11 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos juizados Especiais Federais.

Restou observado o art. 20 da Lei nº 8742/93, ficando provados os requisitos à concessão do benefício pleiteado, quais sejam, a deficiência do autor e a impossibilidade da família garantir-lhe o sustento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao réu que implante o benefício de prestação continuada ao autor (Lei de LOAS) no valor de um salário mínimo, desde a data da cessação do benefício, em 01 de outubro de 2021.

O benefício assistencial é verba de natureza alimentar e a demora na sua concessão poderá ocasionar dano irreparável, como a própria morte do necessitado, pois verba de natureza alimentar é aquela indispensável à sobrevivência.

Não há perigo de irreversibilidade, pois o benefício pode ser suspenso em caso de não confirmação desta sentença pela egrégia Turma Recursal.

Sendo assim, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela já deferida.

Os valores atrasados deverão ser calculados pelo INSS, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e serão pagos por RPV, até o limite de 60 salários mínimos, na data do pagamento.

Declaro inexistente a dívida apurada pelo INSS, pois no contexto social da Autora o benefício era devido e não deixou de sê-lo pela superação da renda per capita de 1/4 do salário-mínimo.

P.R.I.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
25/01/2022 14:25

Juntada de contestação
24/01/2022 11:21

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 05:37

Juntada de cumprimento de sentença
17/01/2022 11:24

Juntada de documentos diversos
14/01/2022 10:08

Juntada de documentos diversos
14/01/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2022 16:25

Conclusos para decisão
14/12/2021 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
14/12/2021 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 17:15

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cálculos judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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