18/03/2025 21:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 21:02

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CLEITON SOUSA PINTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 24/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 00:08

Conhecido o recurso de CLEITON SOUSA PINTO - CPF: *08.***.*18-53 (AGRAVANTE) e não-provido
24/08/2023 19:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:07

Juntada de petição intercorrente
12/08/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:01

Decorrido prazo de CLEITON SOUSA PINTO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:15

Juntada de agravo interno
13/07/2023 23:12

Juntada de contrarrazões
06/07/2023 10:33

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 11:25

Juntada de contrarrazões
05/07/2023 11:14

Juntada de petição intercorrente
02/07/2023 11:00

Juntada de manifestação
29/06/2023 16:59

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 16:58

Juntada de contrarrazões
29/06/2023 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2023 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 07:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1024773-24.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CLEITON SOUSA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO - PI21797 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de demanda, em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja assegurado à parte suplicante o direito à transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes do curso superior em que se encontrava matriculada para o Curso de Medicina, em que se encontra matriculada, perante a mesma instituição de ensino.

O juízo monocrático indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado no feito de origem, sob o fundamento de que a suplicante não preencheria os requisitos previstos nos atos normativos de regência, para essa finalidade.

Em suas razões recursais, insiste o recorrente na concessão da medida postulada, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático.

Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 1019, I, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do caráter manifestamente precautivo da medida postulada nos autos de origem, de forma a possibilitar a formalização do contrato de financiamento estudantil e assegurar aos suplicantes, por conseguinte, o pleno acesso ao ensino superior, como garantia fundamental assegurada em nossa Constituição Federal, na determinação cogente e de eficácia imediata (CF, art. 5º, § 1º), no sentido de que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (CF, art. 205).

Ademais, na espécie dos autos, o suplicante já se encontra beneficiado pelo financiamento em referência, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculado, buscando-se agora, apenas, a sua transferência para o curso de Medicina, na linha, inclusive, da orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal sobre a matéria.

Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao demandante o direito à transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) celebrado entre as partes para o Curso de Medicina, em que se encontra matriculado, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.

Intimem-se os promovidos, com urgência, para fins de ciência e imediato cumprimento, cada um na sua esfera de competência, bem assim, para as finalidades do art. 1.019, II, do CPC vigente, cientificando-se, também, ao juízo monocrático, na dimensão eficacial do art. 1.008 do referido diploma legal.

Dê-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF., em 22 de junho de 2023.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
26/06/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 19:24

Expedição de Comunicação entre instâncias.
23/06/2023 19:22

Expedição de Mandado.
23/06/2023 19:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 19:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 19:19

Expedição de Mandado.
23/06/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 19:04

Conclusos para decisão
22/06/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
22/06/2023 19:04

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2023 12:01

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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