23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004601-56.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEVANIR ALCANTARA NOGUEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ajuizada, incialmente, contra VILMAR SOMERA, objetivando a condenação do réu em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material e dano moral coletivo.

Narra a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica; retomar as áreas ilegalmente desmatadas; e impedir a regularização fundiária dos perímetros degradados.

Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações.

Sustenta que o demandado é responsável pelo desmatamento de 62,94 hectares, segundo dados do CAR.

Discorre acerca da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente e dano moral coletivo.

Instrui a peça vestibular com documentos.

Devidamente citado, o réu VILMAR SOMERA apresentou contestação sob ID. 240618857.

Manifestação do Ministério Público Federal acerca da contestação apresentada, requerendo a substituição processual de VILMAR SOMERA por DEVANIR ALCÂNTARA NOGUEIRA (ID.279961418).

Sentença de ID. 541794356, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao requerido VILMAR SOMERA.

Ao final determinou a citação do réu DEVANIR ALCÂNTARA NOGUEIRA.

Petição do Ministério Público Federal no ID. 1589888359, requerendo a juntada das certidões de óbito do réu DEVANIR ALCÂNTARA NOGUEIRA (documentos de ID.’s 1243702295/1243742247.

Requereu, ao final, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

A morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revelando-se ausente, portanto, pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual.

Dessa forma, e considerando a manifestação do MPF de ID. 1363107774, torna-se cogente a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
13/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:02

Juntada de parecer
25/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 12:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 23:17

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:24

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:02

Expedição de Mandado.
01/04/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:28

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:43

Juntada de parecer
22/02/2022 20:20

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 20:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2021 22:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/09/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 12:55

Expedição de Mandado.
23/07/2021 12:21

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2021 08:10

Decorrido prazo de VILMAR SOMERA em 23/06/2021 23:59.
27/05/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
21/05/2021 12:50

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2021 18:08

Conclusos para decisão
16/07/2020 14:28

Juntada de Petição (outras)
22/06/2020 13:03

Juntada de Petição intercorrente
25/05/2020 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 21:44

Decorrido prazo de VILMAR SOMERA em 22/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:53

Juntada de contestação
27/03/2020 17:36

Mandado devolvido cumprido
27/03/2020 17:36

Juntada de Certidão
05/03/2020 11:55

Juntada de Parecer
03/03/2020 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/02/2020 10:30

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:15

Expedição de Mandado.
27/02/2020 16:05

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2019 18:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
11/06/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:02

Conclusos para despacho
13/12/2018 14:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
13/12/2018 14:44

Juntada de Informação de Prevenção.
13/12/2018 11:18

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2018 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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