24/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT.
21/06/2024 11:27

Juntada de Cálculos judiciais
14/05/2024 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
04/04/2024 08:46

Recebidos os autos
04/04/2024 08:46

Juntada de intimação de pauta
08/09/2023 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/09/2023 16:03

Juntada de Informação
26/07/2023 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:04

Juntada de recurso inominado
04/07/2023 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:36

Decorrido prazo de EVA BATISTA LEANDRO em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:55

Publicado Sentença Tipo C em 19/06/2023.
20/06/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001692-35.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA BATISTA LEANDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO - MT7174/O e MARIZA MACEDO DE CASTRO - MT12645/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO - SSJ-DIO (2023) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EVA BATISTA LEANDRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente- LOAS.

Em contestação, a parte ré arguiu, em preliminar, falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora está com o benefício assistencial ao idoso ativo (NB: 712.726.866-6), desde 23/02/2023 (DER).

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Em sua manifestação, a parte autora requer seja DEFERIDA o pedido de CONCESSÃO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE- BPC, desde o requerimento DER em 30/11/2021(id. 1647307457).

Sem razão a parte autora. É remansosa a jurisprudência no sentido de que, o protocolo de um novo requerimento administrativo configura renúncia tácita ao requerimento anterior.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE.

REVISÃO.

TEMPO ESPECIAL.

MÉDICA.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

COMPROVAÇÃO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O FATOR PREVIDENCIÁRIO.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

TERMO INICIAL.

PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial, e após o recálculo da RMI sem o fator previdenciário, ou pela regra dos pontos 85/95, julgou improcedente o pedido. (...). 8- O termo inicial do benefício de aposentadoria deve ser a contar data do segundo requerimento administrativo (11/01/2017), vez que, após o primeiro requerimento do benefício, protocolado em 17/06/2016, a requerente atravessou um segundo requerimento junto ao INSS (11/01/2017), renunciando de forma tácita ao anterior pleito administrativo (2016). 9- Apelação parcialmente provida. vmb (TRF-5 - Ap: 08025530520214058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 08/03/2022, 4ª TURMA) - destaquei.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA A CONTAR DO SEGUNDO REQUERIMENTO.

PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A CONTAR DO PRIMEIRO DER.

INCABIMENTO.

DECADENCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO DO ATO. 1-Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II CPC/15) em face da ocorrência da decadência do direito de rever a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário. 2- O autor objetiva no presente feito a revisão do ato que indeferiu o benefício de pensão por morte, e não revisão de benefício, não havendo, que se falar, pois, em decadência. 3- Defende o autor a inocorrência da decadência.

Alega que, após o indeferimento do benefício de pensão (29/08/2008), deu entrada no segundo requerimento junto ao INSS (29/11/2016), com novos documentos, quando então lhe foi concedido o benefício.

Busca, no presente feito, o pagamento dos valores em atraso a contar da data do óbito do cônjuge (31/03/08), já que pleiteou dentro dos trinta dias do falecimento, até a data da efetiva concessão (29/11/16). 4- Razão não assiste a recorrente.

Com a entrada do segundo requerimento junto ao INSS, houve renúncia tácita pela requerente ao anterior pleito administrativo (2008).

Por essa razão, correta foi a decisão do INSS em conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir do requerimento administrativo datado de 29/11/2016. (...). (TRF-5 - Ap: 08017633720204058500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª TURMA) – destaquei.

Logo, no presente caso, não subsiste razão a concessão do benefício assistencial ao deficiente desde 30/11/2021 (DER), uma vez que a parte autora já está em gozo do benefício assistencial ao idoso, não fazendo jus a valores pretéritos.

Desse modo, verifica-se, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir, em virtude da satisfação do intento da parte autora.

Ante o exposto, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARTIA PATINI Juiz Federal
12/06/2023 16:56

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2023 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a EVA BATISTA LEANDRO - CPF: *03.***.*97-87 (AUTOR)
12/06/2023 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 17:50

Conclusos para julgamento
01/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LINDOLFO MACEDO DE CASTRO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 22:46

Juntada de impugnação
10/05/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 18:06

Juntada de contestação
03/04/2023 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:20

Juntada de documentos diversos
29/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:20

Juntada de documentos diversos
03/03/2023 18:12

Juntada de laudo pericial
02/03/2023 17:18

Perícia agendada
04/02/2023 03:51

Decorrido prazo de EVA BATISTA LEANDRO em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 16:06

Outras Decisões
16/01/2023 13:03

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:56

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
07/11/2022 19:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2022 10:05

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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