24/06/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031403-36.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES - TO3716 POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS (CEAB) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que, antes do julgamento, a parte impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

Não há óbice à homologação da desistência, tendo o subscritor da peça poderes para requerê-la à vista do teor da procuração acostada aos autos.

A respeito do pedido de desistência em mandado de segurança, o STF decidiu em sede de recurso extraordinário, com mérito julgado sob a sistemática de repercussão geral (RE 669367), que o requerimento do impetrante pode ser exercido a qualquer momento, sem anuência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários; ainda que a seu favor tenha sido prolatada sentença concessiva da segurança.

Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Julgamento: 02/05/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Por tais razões, o pedido deve ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo a desistência requerida pela parte impetrante e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. b) condeno a parte impetrante ao pagamento de custas cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida; c) sem honorários advocatícios consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009; d) intime-se; e) sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado arquivem-se definitivamente os autos.

BELÉM, 22 de junho de 2023.
22/06/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO PEREIRA DUARTE - CPF: *06.***.*98-68 (IMPETRANTE)
22/06/2023 13:27

Extinto o processo por desistência
15/06/2023 14:02

Juntada de manifestação
06/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
05/06/2023 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 17:27

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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