TRF1 - 0014454-24.2008.4.01.3400

1ª instância - 9ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FOTOGRAFF PRODUCAO GRAFICA, SERVICOS E EDITORA LTDA - EPP

CNPJ: 26.468.975/0001-32

ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL

CPF *92.***.*67-91

FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC

CNPJ: 00.483.396/0001-75

LUCINEIA ZAGO MARQUES

CPF *84.***.*00-78

JOAO AMARO FERNANDES

CLAUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS

EMERSON BRANDAO DOS SANTOS

CPF *86.***.*14-49

MARIA APARECIDA FABRI PESSANHA

CPF *57.***.*04-68

RORIDAN PENIDO DUARTE

CPF *45.***.*71-00

LUIS GONZAGA SOARES DA SILVA

CPF *55.***.*39-53

Advogados

DAVID ODISIO HISSA

OAB: 18026/DF

CPF *77.***.*61-68

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB: 15978/DF

CPF *24.***.*76-53

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB: 4595/DF

CPF *24.***.*25-87

GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA

OAB: 112512/MG

CPF *15.***.*99-86

TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS

OAB: 39498/DF

CPF *80.***.*76-28

PEDRO ALENCAR ZANFORLIN

OAB: 49052/DF

CPF *23.***.*22-91

RODRIGO SENNE CAPONE

OAB: 38872/DF

CPF *21.***.*98-88

TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS

OAB: 39498/DF

PEDRO ALENCAR ZANFORLIN

OAB: 49052/DF

VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA

OAB: 21937/DF

FAUSTO VIEIRA DA CUNHA PEREIRA

OAB: 39209/MG

PATRICIA MARQUES CANDIDO DOS SANTOS ROMANIZIO

OAB: 92723/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0014454-24.2008.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EMERSON BRANDAO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SENNE CAPONE - DF38872, TCHEZARY GOMES PENA MEDEIROS - DF39498, PEDRO ALENCAR ZANFORLIN - DF49052, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937, ULISSES BORGES DE RESENDE - DF04595, FAUSTO VIEIRA DA CUNHA PEREIRA - MG39209, GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA - MG112512, PATRICIA MARQUES CANDIDO DOS SANTOS ROMANIZIO - MG92723 e ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978 SENTENÇA (em embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração apresentados, respectivamente, por EMERSON BRANDÃO DOS SANTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS, FOTOGRAFF PRODUÇÕES GRÁFICAS, SERVIÇOS E EDITORA LTDA.

    EPP e LUCINÉIA ZAGO MARQUES (ID 1463819886, 1463819894, 1463846348 e 1463846358) contra decisão que julgou procedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Alega o 1º embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão na sentença, em razão de contrariedade sobre o processo administrativo e omissão quanto as providencias preventivas e repressivas do embargante no cargo.

    Sustenta a 2ª Embargante, em síntese, omissão quanto ao ato improbo cometido por esta.

    Defende a 3ª Embargante, em síntese, contrariedade quanto às provas constantes nos autos.

    Quanto ao 4º Embargante salienta a contrariedade quanto a impossibilidade jurídica da embargante de subcontratar. É o que basta relatar.

    Decido.

    Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas quando houver na decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC).

    Pois bem.

    No caso destes autos, inexiste contradição na sentença atacada, eis que as questões postas pelos embargantes foram devidamente enfrentadas na decisão de mérito.

    O embargante resume suas alegações, em repetir os fundamentos da exordial, em razão de seu descontentamento com o resultado do julgamento.

    Assim, não verifico a alegada omissão, obscuridade ou contradição.

    O que se observa, na verdade, é simples inconformismo do embargante com a conclusão do julgado, a revelar, flagrantemente, o descabimento do presente recurso.

    Nesse mesmo entendimento, colaciono ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

    Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2.

    Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos.

    Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3.

    Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

    Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4.

    Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado.

    Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5.

    Embargos de Declaração rejeitados. (negrito não original) (EAIEDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL..NUM: 2018.02.94297-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Isto posto, tendo a decisão guerreada se pronunciado acerca das questões imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de contradição e omissão na decisum, devendo os recorrentes demonstrar seu inconformismo por meio de recurso adequado para tanto.

    Pelo exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, data da assinatura digital.

    FLÁVIA DE MÂCEDO NOLASCO Juíza Federal em auxílio à 9Vara/SJDF

  • 11/10/2022 20:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 18:10

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 18:07

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 18:04

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 18:00

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2022 17:58

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 15:02

    Juntada de parecer

  • 10/06/2022 17:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 17:56

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 10/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 17:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 09/06/2022 14:22

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2021 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de FOTOGRAFF PRODUCAO GRAFICA, SERVICOS E EDITORA LTDA - EPP em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FABRI PESSANHA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de RORIDAN PENIDO DUARTE em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO BARBOSA MACIEL em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de LUCINEIA ZAGO MARQUES em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de FUNDACAO LINDOLFO COLLOR FUNDALC em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 08:24

    Decorrido prazo de EMERSON BRANDAO DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 08:02

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE SOUSA FREITAS em 09/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 05:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2020.

  • 10/09/2020 04:45

    Decorrido prazo de LUIS GONZAGA SOARES DA SILVA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 04:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/09/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 09:03

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2020 15:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 18/07/2020 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 18:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2020 04:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/07/2020 04:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 12:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 12 VOLUMES E 4 VOLUMES DE APENSO.

  • 12/02/2019 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/02/2019 16:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE ALGUNS REQUERIDOS APRESENTASSEM ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2018 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2018 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/05/2018 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF N. 86 DE 15/05/2018

  • 14/05/2018 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2018 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2018 17:55

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2018 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 20/02/2018

  • 06/02/2018 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2018 10:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2017 14:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/12/2017 14:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2017 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2017 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2017 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - SEGUE 11 VOLUMES MAIS 4 AVULSOS

  • 30/11/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - SEGUE 11 VOLUMES MAIS 3 AVULSOS

  • 29/11/2017 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2017 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/11/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2017 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7º/11º

  • 08/11/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 31/10/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/10/2017 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2017 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2017 13:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/10/2017 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/10/2017 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2017 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA AO REU EM 29/09/2017

  • 21/09/2017 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - N

  • 21/09/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº182/2017 (RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA).

  • 21/09/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº181/2017 ( MARIA JOSE FEITOSA DA SILVA).

  • 18/09/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2017 12:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À 1ª VARA DA COMARCA DE OURO PRETO - REQUISITANDO DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 18/09/2017 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 13/09/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/09/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/09/2017 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/09/2017 08:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/09/2017 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2017 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2017 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2017 10:23

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2017 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2017 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 11:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2017 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES.

  • 13/10/2016 19:35

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 21/06/2016 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2016 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2016 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 18:23

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2016 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2016 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2016 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/01/2016 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 30/11/2015 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/11/2015 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2015 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2015 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2015 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2015 13:06

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 08/04/2015 00:00

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 26/03/2015 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2015 15:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/03/2015 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/10/2014 15:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2014 11:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2014 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2014 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2014 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - 09 VOLUMES MAI 04 APESOS

  • 24/09/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2014 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2014 12:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/05/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 11:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/05/2014 11:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DIA 29/04/2014

  • 02/05/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/04/2014 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2014 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CITAÇÃO Nº63/2014

  • 23/04/2014 15:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO Nº61/2014

  • 09/04/2014 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2014 10:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/03/2014 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DECISÃO/AGRAVO DO TRF

  • 14/03/2014 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2014 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE Nº62/2014.

  • 13/02/2014 16:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/01/2014 17:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/01/2014 17:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2013 09:02

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2013 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 17:35

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2013 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2013 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/08/2013 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2013 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA MPF

  • 24/07/2013 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2013 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/07/2013 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2013 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2013 10:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2013 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2013 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2013 08:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/06/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/06/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2013 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2013 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2013

  • 03/05/2013 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/05/2013 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2013 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 15:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2013 08:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2013 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/02/2013 08:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2013 08:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/02/2013 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DET. DA DECISÃO DE FLS. Nº 1.652/1.663

  • 06/02/2013 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO N. 72-B/2013

  • 23/03/2011 15:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2011 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/01/2011 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2010 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2010 15:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2010 15:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/10/2010 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2010 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/09/2010 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO Nº 415/2010-A

  • 24/09/2010 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2010 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2009 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2009 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CÍVEL

  • 23/04/2009 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2009 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2009 17:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ARIEL SANGALETTI BEZERRA - RG 2577592 SSP/DF

  • 24/03/2009 15:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/02/2009 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2009 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2009 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2009 10:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 10:30

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MPF

  • 15/01/2009 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVEL

  • 14/01/2009 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2009 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2009 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2009 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2009 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 21/10/2008 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/10/2008 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO Nº 344/2008-A

  • 17/10/2008 17:29

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2008 10:09

    EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA

  • 10/10/2008 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2008 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2008 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2008 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 09:37

    EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA

  • 23/09/2008 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2008 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2008 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2008 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2008 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2008 15:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LUCINEIA ZAGO MARQUES E FUNDAÇÃO LINDOLFO COLLOR

  • 04/09/2008 18:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/07/2008 15:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/05/2008 17:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/05/2008 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2008 12:36

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 17:22

    INICIAL AUTUADA

  • 07/05/2008 18:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2008

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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