19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004105-94.2011.4.01.3904 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A APELADO: Ministério Público Federal e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PREMILINARES AFASTADAS.

ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92.

LEI 14.230/21.

EX-PREFEITO.

CONTAS PRESTADAS.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.

ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem orientação no sentido de que, estando a verba federal, repassada aos Municípios, Estados e Distrito Federal, sujeita à prestação de contas perante órgão federal, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal. .Preliminar afastada. 2.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, diante do princípio do livre convencimento, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas.

Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e meramente protelatórias.

Preliminar afastada. 3.

Durante a tramitação do processo foi publicado a Lei n. 14.230/2021 que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 4.

A conduta descrita no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 faz referência explicitamente à ausência de prestação de contas e não à sua apresentação tardia ou deficiente.

Não se admite uma interpretação extensiva que imponha ao agente público uma penalidade por uma conduta considerada ímproba que o legislador não previu.

Precedentes desta Corte. 5.

Se o agente público é acusado de improbidade administrativa apenas devido à omissão do dever de prestar contas, sem alegações de desvio ou apropriação e se as contas foram prestadas, ainda que de forma deficiente, é injustificada a condenação pela ausência de responsabilidade e de dolo. 6.

A condenação em honorários sucumbenciais apenas é cabível quando comprovada má-fé, a teor do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92, o que não se verificou na espécie. 7.

Apelação do acusado provida.

Apelação da União não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação defensiva e negar provimento ao apelo da União, nos termos do voto do relator.
19/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, ORLEANDRO ALVES FEITOSA e Ministério Público Federal APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ORLEANDRO ALVES FEITOSA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VALMIRA DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA O processo nº 0004105-94.2011.4.01.3904 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
09/06/2021 11:01

Conclusos para decisão
25/09/2020 07:03

Decorrido prazo de União Federal em 24/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 07:17

Decorrido prazo de ORLEANDRO ALVES FEITOSA em 22/09/2020 23:59:59.
01/08/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2020 21:21

Juntada de Petição (outras)
01/08/2020 21:21

Juntada de Petição (outras)
01/08/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
01/08/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
01/08/2020 21:19

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 11:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
06/02/2019 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/02/2019 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/02/2019 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4659477 PETIÇÃO
19/12/2018 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 235, PAGS. 2008/2012. (INTERLOCUTÓRIO)
17/12/2018 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018
17/12/2018 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS...
17/12/2018 13:34

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
07/12/2018 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/12/2018 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/12/2018 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4637159 PETIÇÃO
07/12/2018 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/12/2018 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
29/03/2017 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2017 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
14/04/2016 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
14/04/2016 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2016 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/02/2016 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
01/02/2016 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
01/02/2016 17:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3813420 SUBSTABELECIMENTO
01/02/2016 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PAR JUNTAR PETIÇÃO
01/02/2016 15:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
28/10/2015 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
26/10/2015 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
26/10/2015 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3759357 PARECER (DO MPF)
26/10/2015 10:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/10/2015 18:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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