15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004105-94.2011.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004105-94.2011.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PREMILINARES AFASTADAS.

ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92.

LEI 14.230/21.

EX-PREFEITO.

CONTAS PRESTADAS.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.

ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MÁ-FÉ.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem orientação no sentido de que, estando a verba federal, repassada aos Municípios, Estados e Distrito Federal, sujeita à prestação de contas perante órgão federal, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal. .Preliminar afastada. 2.

Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que, diante do princípio do livre convencimento, o magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas.

Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e meramente protelatórias.

Preliminar afastada. 3.

Durante a tramitação do processo foi publicado a Lei n. 14.230/2021 que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso. 4.

A conduta descrita no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 faz referência explicitamente à ausência de prestação de contas e não à sua apresentação tardia ou deficiente.

Não se admite uma interpretação extensiva que imponha ao agente público uma penalidade por uma conduta considerada ímproba que o legislador não previu.

Precedentes desta Corte. 5.

Se o agente público é acusado de improbidade administrativa apenas devido à omissão do dever de prestar contas, sem alegações de desvio ou apropriação e se as contas foram prestadas, ainda que de forma deficiente, é injustificada a condenação pela ausência de responsabilidade e de dolo. 6.

A condenação em honorários sucumbenciais apenas é cabível quando comprovada má-fé, a teor do disposto no art. 23-B da Lei 8.429/92, o que não se verificou na espécie. 7.

Apelação do acusado provida.

Apelação da União não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação defensiva e negar provimento ao apelo da União, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA Relator Convocado
11/03/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/10/2015 09:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1
05/10/2015 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2015 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2015 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2015 16:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/09/2015 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2015 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 11/09/2015
09/09/2015 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/08/2015 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2015 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2015 17:52

Conclusos para despacho
10/07/2015 09:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/07/2015 09:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/07/2015 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU
24/06/2015 10:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/06/2015 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2015 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/06/2015 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 10/06/2015
02/06/2015 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2015 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2015 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 19:50

Conclusos para despacho
18/05/2015 19:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉ WALMIRA
24/04/2015 15:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/04/2015 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR CÁSSIO MURILO S CASTRO, OAB PA 7221-E.
31/03/2015 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 31/03/2015
26/03/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2015 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/03/2015 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
19/12/2014 16:15

Conclusos para decisão
19/12/2014 16:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO
19/12/2014 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
20/11/2014 09:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZOES A EMBARGOS DE DECLARACAO
18/11/2014 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2014 20:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2014 20:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/11/2014 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/10/2014 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 14/10/2014
10/10/2014 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/10/2014 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/10/2014 13:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/08/2014 13:05

Conclusos para decisão
28/08/2014 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2014 13:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - UNIÃO
28/08/2014 13:04

EXTRACAO DE CERTIDAO
22/08/2014 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
06/08/2014 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES AO AGRAVO RETIDO
05/08/2014 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/08/2014 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2014 15:14

REMESSA ORDENADA: MPF
25/07/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 25/07/2014
23/07/2014 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/07/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/07/2014 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU ORLEANDRO ALVES FEITOSA (FLS. 4
21/07/2014 15:01

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ORLENDRO ALVES
16/07/2014 17:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
15/07/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2014 11:00

CARGA: RETIRADOS MPF
10/07/2014 08:17

REMESSA ORDENADA: MPF
09/07/2014 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2014 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2014 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/06/2014 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 24/JUN/2014
20/06/2014 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2014 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2014 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE A UNIÃO FEDERAL. CIÊNCIA AO MPF.
13/05/2014 10:30

Conclusos para despacho
28/04/2014 21:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - À FL. 408V
31/03/2014 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 15:59

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2014 16:32

REMESSA ORDENADA: MPF
24/03/2014 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAR AO RÉU
18/02/2014 20:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2013 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/12/2013 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 03/12/2013
29/11/2013 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2013 07:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2013 07:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. O DEMANDADO ORLEANDRO ALVES FEITOSA PEDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃO
11/11/2013 18:03

Conclusos para despacho
10/11/2013 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU QUE DECORREU O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA RÉ WALMIRA DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA E A UNIÃO FEDERAL ACERCA DO DESPACHO DE FL. 396.
23/10/2013 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
21/10/2013 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2013 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2013 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2013 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU
18/09/2013 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/09/2013 11:12

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A COPIA DA PETIÇÃO DE FL. 399 FOI PROTOCOLIZADO NESTA SUBSEÇÃO SOB O N°15600, EM 16/09/2013, E ACAUTELADA NA PASTA DA SECRETARIA, VEZ QUE É IDÊNTICA.
17/09/2013 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROVAS
10/09/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 09/09/2013
30/08/2013 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/08/2013 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/08/2013 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAR PROVAS EM 05 DIAS
05/08/2013 11:41

Conclusos para despacho
02/08/2013 09:15

REPLICA APRESENTADA - UNIAO
02/08/2013 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA UNIAO
19/07/2013 08:27

CARGA: RETIRADOS AGU
08/07/2013 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/07/2013 11:52

REPLICA APRESENTADA - MPF
05/07/2013 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/07/2013 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2013 08:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. REF. A INTIMAÇÃO DO MUN. DE SAO JOAO DA PONTA
20/06/2013 10:26

REMESSA ORDENADA: MPF
17/06/2013 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 19:05

Conclusos para despacho
24/05/2013 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO
21/05/2013 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 20/05/2013
11/05/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2013 21:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2013 21:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO
16/04/2013 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/04/2013 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE, REGULARMENTE INTIMADO (FL. 237), O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, TORNO SEM EFEITO A PARTE DA DECISÃO DE FLS. 265/267 QUE DETERMINA SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DE
01/04/2013 14:31

Conclusos para despacho
15/03/2013 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - WALMIRA DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA
14/02/2013 19:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ORLEANDRO ALVES FEITOSA
14/02/2013 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO FEDERAL
08/02/2013 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 08:59

CARGA: RETIRADOS AGU
15/01/2013 18:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CITAÇÃO DE ORLEANDRO ALVES
15/01/2013 18:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITADA WALMIRA DO SOCORRO
15/01/2013 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/10/2012 09:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR
18/09/2012 10:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3958
18/09/2012 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3953
21/08/2012 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO DOS REQUERIDOS
12/07/2012 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO ADVOGADO DR. THIAGO KIYOSHI
25/06/2012 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2012 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2012 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012 18:19

Conclusos para despacho
13/06/2012 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO.
06/06/2012 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 06/06/2012
04/06/2012 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/05/2012 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/05/2012 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2012 16:16

Conclusos para decisão
26/03/2012 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DA DEFESA DE FLS. 244/248.
19/03/2012 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2012 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2012 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2012 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2012 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2011 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RECEBIDO PELO ESTAGIÁRIO ARIEL BENAYON OLIVEIRA
19/09/2011 14:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 756-2011
15/09/2011 11:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2011 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO REU
08/08/2011 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/08/2011 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO
08/08/2011 11:22

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/08/2011 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2011 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/08/2011 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2011 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - WALMIRA DO SOCRRO FERREIRA COSTA
16/07/2011 17:23

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.º 648-2011
14/07/2011 11:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2011 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITE-SE INFORMAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FOLHA 221.
14/07/2011 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR
10/07/2011 18:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/06/2011 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2011 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 13:52

Conclusos para despacho
12/05/2011 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A UNIÃO FEDERAL A AO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA-PA
12/05/2011 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 757
12/05/2011 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 756
11/05/2011 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 15:45

Conclusos para despacho
10/05/2011 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/05/2011 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2011

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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