TRF1 - 1010612-09.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010612-09.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018805-95.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - SP329588 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010612-09.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - SP329588 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando à concessão de matrícula no programa de financiamento estudantil - FIES.

Apresentadas contrarrazões pelos agravados pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010612-09.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - SP329588 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS (RELATOR): O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal.

Por sua vez, o art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutelas de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal decisão é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem a medida.

No caso dos autos, a parte agravante se insurge contra a negativa de acesso ao FIES, alegando que, a despeito de preencher os requisitos, não foi selecionada para o programa na medida em que a Portaria nº 535/2020 do MEC estabelece critérios não previstos em lei.

Inicialmente, destaco que a Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, preconiza, no art. 3º, §1º, que cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerada a renda familiar per capita e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas.

Por sua vez, a Portaria nº 209/2018, do Ministério da Educação, veio regulamentar o FIES a partir do primeiro semestre de 2018.

Tal Portaria, convém registrar, passou por algumas alterações, dentre as quais a promovida pela Portaria nº 38/2021, a qual a agravante questiona neste recurso.

Ocorre que, em que pesem os argumentos lançados pela agravante, o e.

STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Este também é o entendimento desta Corte, in verbis: ADMINISTRATIVO.

MANDANDO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

RESTRIÇÃO DE VAGAS.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os requisitos para a concessão de financiamento estudantil (FIES) devem ser estabelecidos de acordo com conveniência e oportunidade da Administração.

Assim, não podem ser modificados por ordem judicial, ressalvado o exame da legalidade do ato administrativo. 2.

Quanto ao número de alunos beneficiados, pelas instituições, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há ilegalidade na limitação de vagas pelas Universidades participantes do FIES, em razão das restrições orçamentárias a que está submetido o Programa. 3.

No caso, o Edital de convocação a que o impetrante foi submetido não previa a disponibilidade de vagas para beneficiários do FIES, assim, não havendo qualquer ilegalidade no ato que indeferiu a transferência do contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 4.

Apelação desprovida. (AMS 1003063-23.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) Por fim, não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, em um exame de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a autorizar a antecipação de tutela pretendida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010612-09.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - SP329588 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 535/2020.

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2.

O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutelas de urgência quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tal decisão é provisória e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso sejam apresentados novos elementos que justifiquem tal medida. 3.

Segundo a Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, cabe ao Ministério da Educação editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, o que foi realizado com a edição da Portaria nº 209/2018, e posteriores alterações. 4.

Conforme entendimento do e.

STJ, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 5.

Não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, em um exame de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a autorizar a antecipação de tutela pretendida. 6.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO, Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - SP329588 .

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, .

O processo nº 1010612-09.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 28/07/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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