16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0004354-02.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ADELAR GOLIJEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O e ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: JOAO ADELAR GOLIJEWSKI ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - (OAB: MT25838/O) DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - (OAB: MT26150/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SINOP, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004354-02.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO ADELAR GOLIJEWSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - MT25838/O e DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - MT26150/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora visando sanar omissão na sentença 1369153773.

O embargante alega que a fundamentação é genérica, pois não analisou a prescrição alegada.

Argumenta, ainda, que há prova da atividade de subsistência.

O IBAMA apresentou contrarrazões no evento 1431823268.

Decido.

Primeiramente, conheço dos embargos porque tempestivos.

Quanto ao mérito, a sentença não é genérica.

A análise das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição não são necessárias porque há muito tenho decidido que a prescrição não tem o condão de, isoladamente, autorizar o levantamento do embargo.

Desse modo, ainda que eventualmente configurada a prescrição sustentada pela parte autora, meu entendimento é no sentido de que tal situação não tem efeitos sobre a medida de polícia lavrada pelo IBAMA. É que o embargo tem autonomia em relação à multa, apresentando função que não se confunde com a natureza eminentemente punitiva da sanção pecuniária.

De acordo com Delton Carvalho, “não são todas as sanções administrativas ambientais que se caracterizam como verdadeiras sanções administrativas, no caráter exclusivamente punitivo ou sancionador”.

Segundo o referido jurista, “há, no sistema previsto no art. 72 da Lei 9.605/65, também medidas de natureza cautelar ou de polícia”, que “visam a evitar que o dano ambiental se consume ou se agrave” (CARVALHO, Delton.

Prática e Estratégia – Gestão Jurídica Ambiental.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020).

O embargo é, nessa perspectiva, uma medida eminentemente acautelatória, preventiva, da qual a Administração lança mão, no exercício de seu poder de polícia, com o objetivo de evitar o prolongamento de ação lesiva ao meio ambiente proveniente de atividade sem autorização ou em desacordo com ela. É o que diz claramente o artigo 101, §1º, do Decreto 6.514/08, segundo o qual medidas de polícia, tais como apreensão, embargo, suspensão da atividade, “têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”.

A finalidade dessas medidas administrativas é de prevenção ou recuperação do dano, portanto, razão pela qual não podem se sujeitar ao mesmo regime de aplicação da multa administrativa, a qual é, aliás, a única sanção elencada no rol do artigo 72 da Lei n. º 9605/98 cuja finalidade é meramente punitiva/sancionadora.

Diante dessa perspectiva, enquanto existente a situação que exija, por cautela, a suspensão ou embargo da atividade, este deve permanecer incólume.

Admitir que o embargo possa ser levantado sem que aconteçam, na prática, os objetivos a que ele visa resguardar é tornar letra morta o artigo 101, §1º, do Decreto 6.514/08, já citado.

E a situação de cautela, quando a infração envolve desmatamento, destruição de vegetação nativa ou exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença, se mantém enquanto não regenerada a vegetação nativa, que corresponde à reparação in natura da área degradada, ou enquanto não corrigida a irregularidade com a adoção das medidas previstas na legislação ambiental perante o órgão ambiental competente.

A leitura sistemática da legislação de regência leva a essa conclusão, pois, enquanto a extinção ou suspensão da multa se submente a condições específicas, o levantamento do embargo está necessariamente vinculado à obrigação de regularizar o dano ambiental, conforme dicção do artigo 15-B do Decreto 6.514/08, o qual dispõe que “A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade”.

Pensar o contrário seria admitir que o simples decurso do tempo fosse capaz de afastar a proteção ambiental administrativa sobre área degradada, legitimando, com isso, a manutenção do dano ad eternum.

Basta pensar no exemplo prático de um restaurante que tem suas atividades embargadas pela vigilância sanitária em razão de sua estrutura irregular resultando em produtos impróprios para o consumo.

Não é admissível que o decurso do tempo, por si só, tenha o condão de liberar a atividade irregular do restaurante.

Do mesmo modo, basta pensar que um estabelecimento embargado por risco de incêndio possa retomar suas atividades sem corrigir o risco porque eventualmente prescrita a cobrança da multa.

Vale citar mais um exemplo: seria inadmissível que uma barragem de mineração embargada por risco de rompimento tivesse o embargo levantando – o que, na prática, libera a empresa para continuar suas atividades – sem correção das irregularidades tão só com fundamento no decurso do tempo.

Carlos Maximiliano já advertia em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito que “deve ser o direito interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniência, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis” (MAXIMILIANO, Carlos.

Hermenêutica e aplicação do direito.

Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 166).

Em conclusão, ainda que esteja prescrita a pretensão administrativa em relação à multa, é legítima a permanência do embargo enquanto não adotadas, pelo infrator, as medidas necessárias à regularização da área ou da atividade na forma da legislação de regência.

No que respeita à atividade de subsistência, chegou-se à conclusão de que havia controvérsias não esclarecidas pela parte, conforme excerto a seguir: A espécie de atividade não ficou esclarecida, nem o fato de que foi apontado endereço urbano de residência.

Além disso, não há elementos sobre a origem principal da renda familiar, nem sobre a existência de empregados e a prova testemunhal, deferida nos autos, foi ignorada pela parte.

A tese não ficou provada e o pedido deve ser rejeitado.

Ao contrário do que a parte sustenta, a declaração da prefeitura foi considerada, sim, no julgamento, na parte em que se fundamentou que as provas que levaram ao deferimento da tutela provisória não seriam suficientes para manter o entendimento em congnição exauriente, conforme se vê do trecho a seguir: Na decisão de tutela provisória, ficou consignado que havia indícios de que a parte autora, de fato, exercia atividade de subsistência no imóvel.

Os elementos centrais da decisão de cognição sumária foram a extensão do imóvel, inferior a quadro módulos fiscais, e a existência de declaração de pequeno produtor rural.

Nada obstante a aparência de bom direito, deixou-se claro que a matéria era controvertida, suficiente apenas para a cognição sumária.

Frise-se que a declaração emitida pelo Secretário Municipal de União do Sul não serve para atestar, de forma indene de dúvidas, o tipo de atividade é exercida na fazenda.

O subscritor do documento fez uma afirmação hipotética de que o proprietário do imóvel pode se enquadrar como microprodutor, o que não significa que tenha certificado a atividade exercida na prática, até porque não poderia o Secretário Municipal fazer essa afirmação sem vistoria no imóvel.

Não se pode olvidar, ainda, de que se trata de uma declaração apenas, a qual deveria ser corroborada com prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.

No entanto, conforme dito na sentença, não houve interesse da parte autora na produção da referida prova, já que o autor se comprometeu a trazer a testemunha a juízo independentemente de intimação (272526933), mas deixou de comparecer à audiência sem justificativa aceitável (428450848, 572163376 e 573935846).

Apesar de ter alegado que não poderia comparecer à audiência virtual por estar acometido de COVID-19, não junto provas do alegado, mesmo tendo o juízo o intimado a tanto (572163376 e 573935846).

Ademais, ao final, desistiu expressamente da oitiva da testemunha na petição 666706494 sem nada mais requerer quanto a este ponto.

Logo, a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme já explanado na sentença objeto de embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Sinop, assinado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
03/06/2022 16:21

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:07

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
21/09/2021 14:26

Conclusos para julgamento
21/09/2021 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2021 23:59.
14/09/2021 09:01

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 10:39

Juntada de manifestação
03/08/2021 23:33

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 23:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 01:07

Juntada de manifestação
20/07/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 02:51

Decorrido prazo de JOAO ADELAR GOLIJEWSKI em 19/07/2021 23:59.
26/06/2021 01:22

Decorrido prazo de JOAO ADELAR GOLIJEWSKI em 25/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/06/2021 23:59.
18/06/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 17:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/06/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
18/06/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 17:14

Juntada de Ata de audiência
09/06/2021 15:42

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:41

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 18:03

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 18:03

Proferida decisão interlocutória
08/06/2021 17:15

Juntada de pedido de desistência da ação
08/06/2021 16:59

Conclusos para decisão
31/05/2021 12:41

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 09/06/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/05/2021 00:50

Decorrido prazo de JOAO ADELAR GOLIJEWSKI em 25/05/2021 23:59.
13/05/2021 23:42

Juntada de petição intercorrente
12/05/2021 15:58

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 15:58

Juntada de Certidão
12/05/2021 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2021 15:58

Proferida decisão interlocutória
12/05/2021 15:50

Conclusos para decisão
11/05/2021 20:43

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 00:02

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 07:13

Decorrido prazo de JOAO ADELAR GOLIJEWSKI em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/05/2021 15:15 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
07/04/2021 14:18

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:18

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:41

Conclusos para despacho
07/04/2021 02:23

Decorrido prazo de JOAO ADELAR GOLIJEWSKI em 06/04/2021 23:59.
04/02/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:23

Proferida decisão interlocutória
22/01/2021 15:49

Conclusos para julgamento
22/01/2021 15:41

Juntada de Certidão
27/10/2020 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2020 10:34

Conclusos para julgamento
11/07/2020 10:41

Juntada de Petição intercorrente
07/07/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:40

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2020 13:38

Juntada de volume
07/07/2020 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/07/2020 12:05

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÃÃO PJe
07/07/2020 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHADO PARA MIGRAÇÃO PJE
18/12/2019 12:32

Conclusos para decisão
13/12/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 16:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/12/2019 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2019 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU - Nº MALOTE Nº 13241
06/11/2019 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/11/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/11/2019 12:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/11/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/11/2019 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 13/12/2019, ÀS 14H00 (HORÁRIO LOCAL), A SER REALIZADA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA ENTRE A 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP E A SEÇÃO JU
12/09/2019 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1 EM 28/08/2019, BOLETIM 196/2016.
26/08/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/08/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2019 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO JUÍZO DA COMARCA DE MARCELÂNDIA-MT, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUS
17/07/2019 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2019 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/05/2019 12:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2019 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2019 15:40

Conclusos para decisão
09/01/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABA - MALOTE 13238.
06/12/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/12/2018 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 23/10/2018 E PUBLICAÇÃO EM 24/10/2018 - BOLETIM 257-2018.
22/10/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/10/2018 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2018 13:04

Conclusos para decisão
17/04/2018 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 22/03/2018 E PUBLICAÇÃO EM 23/03/2018 - BOLETIM 069-2018.
21/03/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/03/2018 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2017 19:25

Conclusos para decisão
18/09/2017 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2017 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA EM CUIABÁ, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 11892.
28/08/2017 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/07/2017 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/06/2017 20:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS A RESPEITO DESTE PONTO OBSCURO, ESPECIFICANDO, EM CASO POSITIVO, A SUA MODALIDADE.
11/04/2017 17:31

Conclusos para decisão
22/03/2017 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO, VIA CORREIOS/MALOTE Nº 12137.
09/03/2017 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/03/2017 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2017 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/03/2017 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/02/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO NO E-DJF1(HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR), EM 01.02.2017, BOLETIM 017/2017.
30/01/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/01/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/01/2017 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2016 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2016 16:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/11/2016 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2016 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA AO IBAMA/PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO.
16/09/2016 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/09/2016 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/09/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2016 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/09/2016 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
31/08/2016 08:45

Conclusos para decisão
30/08/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 10:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2016 10:47

INICIAL AUTUADA
29/08/2016 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Certidão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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