27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004049-59.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL HANAUER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B, ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053 e JESSICA NAYARA GONCALVES DA SILVA - MT26291/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, o reconvindo alega falta de interesse processual e necessidade de se aguardar o prévio processo de licenciamento da propriedade.

Uma vez caracterizado o dano ambiental, nasce a pretensão de ressarcimento civil do dano gerado ao meio ambiente independentemente das responsabilidades administrativas do proprietário no âmbito do processo de licenciamento ou de regularização ambiental.

Também não vinga a tese segundo a qual a recuperação do dano ambiental somente pode ser exigida após decisão administrativa homologatória do auto de infração.

Isso porque as instâncias administrativa, penal e civil são independentes, de maneira que o destino do processo administrativo não interfere na ação de ressarcimento civil, da qual a reconvenção faz as vezes no presente caso.

Diante do exposto, rejeito a preliminar alegada.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

A ação principal versa unicamente sobre matéria de direito, não havendo controvérsia a ser dirimida em instrução processual.

Quanto à reconvenção, a parte alega ter direito de regularizar o passivo ambiental por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental a que alude o Código Florestal em seu artigo 59.

As regras de transição previstas no Código Florestal aplicam-se unicamente a passivos ambientais anteriores a 22/07/2008, situação na qual o caso vertente não se enquadra, em princípio, já que o auto de infração é relativo a dano ambiental constatado em data posterior.

O CAR da propriedade, a propósito, não aponta a existência de área consolidada, conforme documento 610946880, reforçando a controvérsia sobre a alegação de direito à regularização no âmbito do PRA.

Nesse contexto, é ônus do reconvindo afastar a controvérsia acima, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem as provas que pretendem produzir, juntando, desde já os documentos, se for o caso.

Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Cadastre-se o Ministério Público Federal como fiscal da lei neste processo.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
30/03/2022 14:42

Conclusos para decisão
26/01/2022 18:35

Juntada de manifestação
22/01/2022 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2022 00:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2021 10:55

Juntada de contestação
30/06/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2021 23:59.
26/05/2021 17:31

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:31

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021 17:31

Outras Decisões
30/03/2021 23:08

Conclusos para decisão
30/03/2021 22:59

Juntada de agravo de instrumento
23/02/2021 14:29

Juntada de impugnação
01/02/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 15:50

Juntada de Certidão
28/01/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 15:50

Outras Decisões
15/01/2021 18:27

Conclusos para decisão
09/12/2020 16:11

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 15:09

Juntada de Contestação
06/11/2020 17:46

Juntada de manifestação
22/10/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 10:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2020 18:47

Conclusos para decisão
15/10/2020 16:59

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
15/10/2020 16:59

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 16:41

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Decisão • Arquivo

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