TRF1 - 0019418-55.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF

CNPJ: 03.875.295/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER DA CONCEICAO

CPF *68.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0019418-55.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF POLO PASSIVO:WAGNER DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF em desfavor de WAGNER DA CONCEICAO.

    Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente informou o transcurso do lustro prescricional e requereu a extinção da lide (id 1270449771). É o relatório.

    DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

    Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

    Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

    Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

    Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

    TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

    INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I.

    Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

    II.

    Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRgno AREsp 804.428/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

    III.De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

    No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

    IV.

    No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    V.

    Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) No caso, desde a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da executada, transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

    Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c 487, II, do novo Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus benspara fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Intime-se o Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital – vide rodapé deste documento)

  • 22/07/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 09:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2020 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/09/2020 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2020 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2020 19:42

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 16:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/07/2020 08:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 15/07/2020 07:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/06/2019 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2019 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2019 14:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/04/2019 19:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/04/2019 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2019 22:53

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN/DF

  • 09/07/2018 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2018 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2018 16:36

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO. DEC PROLATADA EM 4.7.2018

  • 06/07/2018 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 04/07/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2016 10:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/09/2016 14:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) REENVIO

  • 26/02/2016 17:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2016 09:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2015 09:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2015 09:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2015 15:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/11/2015 11:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/11/2015 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2014 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2013 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM PETICAO

  • 04/10/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 20/09/2013 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/09/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/09/2013 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2013 14:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/08/2013 09:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2013 10:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2013 18:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2013 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2013 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2013 16:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/09/2012 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2012 08:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2012 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 09/05/2012 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/03/2012 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

  • 22/03/2012 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2012 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/03/2012 09:09

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 15:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/02/2012 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2012 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2011 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/12/2011 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 15:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/11/2011 10:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado conjunto cadastrado no precesso número 2008.34.00.013597-8

  • 29/11/2011 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2011 19:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/06/2011 14:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2011 11:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2011 20:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2011 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 15:04

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 08/04/2011 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 11:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2011

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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