22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0000292-23.2015.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NORTE ENERGIA S/A APELADO: PRELAZIA DO XINGU, VALDECI FERREIRA RIBEIRO, ILCILENE DA CONCEICAO FLORENCIA DA SILVA DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 19 de abril de 2024.

MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000292-23.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, CAMILA BEZ BATISTA - SC31975-A, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A APELADO: PRELAZIA DO XINGU e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-B-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO.

OMISSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO DO NOVO § 4º DO ART. 34 DO DL 3.365/41 E O AFASTAMENTO DO ENTEDIMENTO DA ADPF 437.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração se inserem no grupo dos recursos de fundamentação vinculada que exigem a indicação expressa da fundamentação legal da pretensão recursal.

No caso particular, assenta-se na existência de suposta omissão (art. 1.022, II, do CPC). 2.

A omissão que autoriza a integração do julgado por intermédio dos aclaratórios está restrita às questões de fato ou de direito hábeis a interferirem no resultado do julgamento, sem intentar rediscutir o mérito do acórdão ou alterar o entendimento posto no acórdão embargado. 3.

De fato, o acórdão embargado não estabeleceu a base de cálculos dos juros moratórios, tendo se limitado a adotar a Tese 1073 do STJ, cuja aplicação está restrita às situações havidas até 12.02.2000, portanto não se aplica ao caso em apreço. 4.

Os juros moratórios remuneram o capital do expropriado que não foi pago por ocasião da imissão na posse e constituem uma penalidade pelo não cumprimento da obrigação no tempo devido, daí porque não há falar em mora sobre os valores ofertados e depositados, de modo que a base de cálculo dos juros moratórios é o valor da diferença entre a indenização e o valor da oferta depositada (REsp n. 1.739.750/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/5/2022 e REsp n. 1.116.278/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021.) 5.

O acórdão recorrido se pronunciou explicitamente sobre a aplicação do novo § 4º acrescentado ao art. 34 do DL 3.365/41 e aplicou o entendimento da ADPF 437, de sorte que tais argumentações denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000292-23.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, CAMILA BEZ BATISTA - SC31975-A, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA9316-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A APELADO: PRELAZIA DO XINGU e outros (2) Advogado do(a) APELADO: CASSIA DE FATIMA SANTANA MENDES - PA5367-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE.

SEM PARIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA COM O DO IPCA-E INCIDENTE NA CONDENAÇÃO.

SÚMULA 179 STJ.

ATUAÇÃO DA EXPROPRIANTE COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

ADPF 437.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

DL 3.365/41, ART. 15-B.

MANDATO TRANSLATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

ART. 29 DO DL 3365/41.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A controvérsia reside na utilização do fator de depreciação no percentual de 40% (quarenta por cento) e nos consectários legais a incidirem sobre o valor final da indenização da ação de desapropriação por utilidade pública para construção das Usinas Hidrelétricas - UHE de Belo Monte proposta por NORTE ENERGIA S.A, especificamente a correção monetária do valor final da condenação pelo IPCA-E e termo inicial dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/41. 2.

A correção monetária dos valores ofertados e depositados pela expropriante é encargo da instituição financeira, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 179 do STJ “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. 3. É ônus do expropriante atualizar o valor da condenação, correspondente à diferença entre o valor fixado na sentença e o do depósito atualizado da oferta, nos termos do § 2º, do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e os índices aplicáveis serão em conformidade com os parâmetros reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 905 (REsp n. 1.495.146/MG, Relator Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/3/2018), notadamente o IPCA-E a partir de janeiro de 2001). 4.

A atuação da expropriante na condição de delegatória da competência constitucional da União, tal como entendido na ADPF 437, autoriza fixar o termo inicial dos juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5.

Este processo não foi alcançado pela alteração do Decreto- Lei de nº 3.365/41, promovida pela Lei n. 14.421/2022, no ponto que incluiu o §4º ao art. 34-A, daí porque a expedição de mandado translativo para alteração da propriedade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente fica condicionada à realização do pagamento ou a consignação do valor da indenização nos termos do art. 29 do DL 3.365/41. 5.

Recurso parcialmente provido para reconhecer a expropriante como empresa prestadora de serviço público próprio do Estado, de natureza não concorrencial, e, assim, fixar o termo inicial dos juros moratórios na forma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

ACÓRDÃO A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dá parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.
15/12/2020 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA para Tribunal
15/12/2020 09:45

Juntada de Informação
15/12/2020 09:45

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:41

Juntada de volume
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de VALDECI FERREIRA RIBEIRO em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de ILCILENE DA CONCEICAO FLORENCIA DA SILVA em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 02/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 10:44

Juntada de manifestação
15/05/2020 15:35

Juntada de manifestação
08/05/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:38

Juntada de Certidão de processo migrado
08/05/2020 19:36

Juntada de volume
29/04/2020 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2019 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 045 - TRANSFERENCIA VALOR PERITO
28/11/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU
28/10/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/09/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2019 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2019 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO OPOSTOS NESTES AUTOS.
17/09/2019 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/08/2019 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº67960
22/07/2019 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFIAÇÃO EFETUADA
16/07/2019 09:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REMETAM-SE OS AUTOS A SEPJU PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE AUTORA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 163/166.
25/06/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/06/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/06/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2019 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/05/2019 12:05

Conclusos para decisão
20/05/2019 12:04

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº 61029
09/04/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2019 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU
20/02/2019 00:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/01/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/01/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/01/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/01/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
19/12/2018 10:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/11/2018 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 11:27

CARGA: RETIRADOS AGU
18/10/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/10/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/09/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/09/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/09/2018 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA PERITO Nº 52293
11/09/2018 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2018 10:02

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/08/2018 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL PARA PERITO ESDRAS MARLON
20/08/2018 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO ESDRAS MARLON PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 248/254, NO PRAZO DE 10 DIAS.
17/08/2018 14:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - ALVARA Nº 42/2018
14/08/2018 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2018 11:06

CARGA: RETIRADOS AGU
27/06/2018 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO
26/06/2018 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 47048
04/06/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/05/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/05/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/05/2018 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
22/05/2018 16:33

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PETIÇÃO N:44727
25/04/2018 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2018 10:29

CARGA: RETIRADOS PERITO
04/04/2018 17:32

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
16/03/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:41386
16/03/2018 16:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
28/02/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO
23/02/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/02/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/02/2018 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA ACERCA DA PERÍCIA, CUJOS TRABALHOS INICIAIS ESTÃO AGENDADOS PARA 09 DE ABRIL DE 2018 ÀS 10H 00 MIN. PRAZO: 05 DIAS.
09/02/2018 16:32

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
12/01/2018 14:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA PERITO ESDRAS MARLON
10/01/2018 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS.
10/01/2018 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO N:37758
06/12/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/12/2017 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
05/09/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº31545
22/08/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/08/2017 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/07/2017 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 18:30

Conclusos para decisão
08/03/2017 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2016 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO Á PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
15/09/2016 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Nº 17889- NORTE ENERGIA
28/07/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/07/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/07/2016 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2016 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FL. 200
15/07/2016 09:45

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - JUNTADA DE PROPOSTA DE HONORARIOS Nº 16586- ESDRAS MARLON
12/07/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 15:13

CARGA: RETIRADOS PERITO
01/07/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2016 11:10

Conclusos para despacho
01/06/2016 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2016 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/04/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/04/2016 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2016 12:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
18/01/2016 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/01/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2016 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
08/01/2016 11:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/12/2015 13:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/12/2015 13:24

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
14/12/2015 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2015 17:00

Conclusos para decisão
08/09/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/07/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIÃO
15/06/2015 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2015 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA.
25/05/2015 18:07

INICIAL AUTUADA
25/05/2015 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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