TRF1 - 1042316-14.2022.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1042316-14.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WELLITON DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS D E S P A C H O 1.
O Ministério Público Federal formulou proposta de acordo de não persecução penal referente ao réu WELLITON DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS no ID 1436199271, com fundamento na Lei n. 13.964/2019. 2.
No ID 1664609961, a Defensoria Pública da União – DPU informou que deferiu assistência jurídica gratuita ao referido acusado, pugnando pela habilitação nos autos com a observância das prerrogativas previstas na LC 80/94, especialmente a intimação pessoal para audiência de homologação da ANPP. 3.
Considerando que o art. 28, § 4o do Código Penal determina que para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade, designo o dia 30 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14:40 HORAS para a realização da referida audiência de homologação. 4.
Expeça-se Carta Precatória para que seja intimado, pessoalmente, o réu WELLITON DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, bem como proceda-se a intimação do Ministério Público Federal e da Defensoria Púbica da União - DPU, via sistema, acerca do presente despacho. 5.
As partes deverão ingressar na audiência por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg5NDEwODEtNjgzNy00NjZmLWIwNjUtNGQzMGVkNDczZTNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b9438d82-a377-4f38-9392-d44f5f78f24c%22%7d.
Para participar adequadamente da audiência, devem as partes e a testemunha procurar local reservado, com bom acesso à internet e longe de ruídos, para não comprometer a realização e gravação do ato.
Adote a secretaria as medidas necessárias à viabilização do ato.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA -
12/11/2022 00:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
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26/10/2022 14:18
Juntada de Certidão
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26/10/2022 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
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26/10/2022 14:15
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
-
26/10/2022 14:15
Juntada de Informação de Prevenção
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25/10/2022 11:45
Recebido pelo Distribuidor
-
25/10/2022 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2022
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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