TRF1 - 1047318-73.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1047318-73.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARCOLIMP SERVICOS GERAIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Arcolimp Serviços Gerais Ltda contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal o Brasil em Brasília, na qual postula seja assegurado o seu direito ao recolhimento das contribuições destinadas ao “Sistema S” limitadas ao teto de 20 salários mínimos, conforme artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Em despacho id. 1620793432, foi determinado que a parte autora comprovasse o efetivo recolhimento das custas processuais, apresentando documento que atestasse a instituição financeira oficial recebedora, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Intimada, a parte autora não apresentou o efetivo comprovante do pagamento das custas processuais em instituição oficial conveniada. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de cancelamento da distribuição.

Como se sabe, de acordo com a nova sistemática processual, a teor do art. 290 do CPC/2015, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que a parte apresente o pagamento das custas, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da ação e seu posterior arquivamento, observada a prévia intimação da parte autora na pessoa de seu advogado.

Na situação em concreto, verifica-se que a impetrante, após determinações para recolhimento de comprovação do correto recolhimento das custas processuais, não observou ao comando judicial.

Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, em alguma das instituições financeiras conveniadas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Dispositivo À vista do exposto, com apoio no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição.

Certificado, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se a parte impetrante.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF